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ne bis in idem

Identificar vítimas de pirâmide financeira não gera imputação extra por estelionato

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Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a mera identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do acusado também pela prática de estelionato.

Vedação ao bis in idem tem aspecto material de dar direito de não ser punido duas vezes pelo mesmo fato, disse ministro Schietti
Lucas P

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para trancar parte do processo de réu que foi denunciado pela prática de pirâmide financeira aliada a outros 25 crimes de estelionato.

A acusação estendeu a denúncia porque foi possível identificar 25 das pessoas supostamente enganadas pelo réu, no esquema da pirâmide financeira. A defesa sustentou a ocorrência de bis in idem (dupla valoração pelo mesmo fato), medida vedada pela jurisprudência.

O crime contra a economia popular está previsto no artigo 2º, inciso IX da Lei 1.521/1951, na conduta de “obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas” por meio de especulações e processos fraudulentos.

Já o estelionato, artigo 171 do Código Penal, se diferencia apenas pela identificação da vítima, ao dizer que comete o delito quem “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

Relator do recurso, o ministro Rogerio Schietti explicou que o princípio do ne bis in idem tem aspecto material no sentido de dar ao acusado o direito de não ser punido duas vezes pelo mesmo fato, além do aspecto processual — de não ser processado duas vezes pelo mesmo fato.

Assim, se a descrição das circunstâncias fáticas que permeiam os ilícitos são semelhantes e a diferença está na identificação dos ofendidos nos estelionatos, está configurado o bis in idem no caso julgado.

"Em situação similar, este órgão colegiado já decidiu que, nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato", disse, citando jurisprudência.

RHC 132.655




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2021, 15h54

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