Consultor Jurídico

Laço de família

Representação de menor pela mãe dispensa necessidade de intimação do MPT

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não é obrigatória a intimação do Ministério Público do Trabalho em primeira instância nas demandas em que figure como parte menor representado por seu responsável legal. Assim, com base nesse entendimento, a 1ª Turma do TST afastou a nulidade alegada pelo MPT por não ter sido intimado de processo que tem como parte o filho de um motorista vítima de acidente de trabalho.

O filho do trabalhador morto foi representado pela mãe no processo
Reprodução

Na avaliação do colegiado, a intimação é desnecessária porque o menor é representado pela mãe e tem advogado constituído nos autos.

Os herdeiros, entre eles o filho, apresentaram ação judicial para cobrar indenizações da microempresa José Antônio Maldonado Transportes e da Usina Delta S.A. pela morte do trabalhador durante o serviço, quando o caminhão que ele dirigia invadiu a contramão e se chocou com outro veículo da usina.

As indenizações, no entanto, foram indeferidas pelo juízo da Vara do Trabalho de Vilhena (RO), que concluiu pela culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve a decisão.

Durante o trâmite da ação, o MPT pediu a nulidade do processo por entender que deveria ter sido intimado dos atos e das decisões proferidos nos autos, com base no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, porque o processo envolve interesse de menor de idade.

O TRT, porém, rejeitou a pretensão por entender que, apesar da obrigatoriedade da intimação e da atuação do MPT quando o caso envolver interesse de incapaz, essa participação não ocorre no processo em questão por causa das particularidades do caso. De acordo com a corte regional, o processo não trata de relação direta de trabalho com o menor, mas do espólio do trabalhador falecido, do qual participa um menor, devidamente representado pela mãe e com advogado constituído nos autos.

A decisão que rejeitou a nulidade ainda mencionou o artigo 793 da CLT, que prevê que a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta desses, pelo MPT, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado em juízo.

O relator do agravo de instrumento pelo qual o MPT pretendia rediscutir a questão no TST, ministro Hugo Scheuermann, explicou que, após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), um dos pressupostos para a admissão do recurso (artigo 896-A da CLT) é a transcendência econômica, política, social ou jurídica da demanda.

No caso, o recurso não trata de questão nova no TST, não revela desrespeito à sua jurisprudência dominante ou à do Supremo Tribunal Federal e os valores em discussão não têm relevância econômica que justifique a atuação da corte superior. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão
Ag AIRR 550-86.2016.5.14.0141




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2021, 13h54

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/10/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.