Consultor Jurídico

Opinião

As possibilidades do mercado de compra e venda de precatórios

Por 

Se o povo deve quitar as dívidas contraídas com o Estado imediatamente (multas de trânsito, IPTU, Imposto de Renda, tributos incluídos nos alimentos etc.), o Estado deveria pagá-las com a mesma efetividade, sem delongas, corrigindo os seus valores com eficácia, até para servir de bom exemplo à nação.

Ao invés disso, o artigo 100 da Constituição Federal determina a quitação das dívidas do governo para com os cidadãos via precatório, uma ordem de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública, ou seja, uma dívida referente a alguma condenação judicial cujo devedor é a União, ou os estados, os municípios, as autarquias ou ainda as fundações de direito público. 

Essa forma de pagamento deve acontecer em ordem cronológica de apresentação, depois de incluída no orçamento público, até dia 1º de julho do ano corrente, para entrar na proposta orçamentária do ano seguinte e o pagamento poder ser realizado até o final do exercício seguinte, com seus valores atualizados monetariamente, isso tudo depois de o cidadão ter enfrentado um processo judicial de, em média, 11 anos de duração ("Justiça em Números 2021" — CNJ).

Parece óbvio, esse mecanismo de pagamento beneficia e enriquece o Estado em detrimento dos cidadãos, afinal, o cidadão deve quitar a dívida porventura contraída com o Estado prontamente, sob pena de sofrer verdadeiro confisco (arresto, penhora, sequestro etc.), enquanto o Estado tem o benefício de postergar ao longo dos tempos o pagamento devido por determinação judicial.

Recentemente, para agravar a situação dos credores de precatórios, o governo ainda entendeu de propor parcelamento do volume a ser pago, adiando, assim, esses gastos obrigatórios que, para 2022, estão estimados em R$ 89,1 bilhões.

Ora, diante de tantas incertezas, da flagrante desigualdade nas relações jurídicas entre Estado e cidadãos, nos últimos tempos surgiu um mercado de negociação de precatórios, um paliativo para agilizar o recebimento dos valores que há muitos anos já são tidos efetivamente como devidos pelo Estado. 

Para quem quiser aventurar-se nesse mercado, importante estar acompanhado de advogados que entendam do processo judicial que gerou o precatório e da conta apresentada para ressarcir o cidadão, porque muitos ofertantes apresentam deságios sem calcular a correção de valores, ou deixam de esclarecer detalhes da forma de pagamento, da responsabilização no caso do cancelamento do precatório, dos valores de correção monetária que ainda podem ser cobrados num segundo precatório etc. 

Apesar de esse mercado de compra e venda de precatórios ainda não ser a melhor solução para a inadimplência do governo, devido aos deságios aplicados, sabendo que na interação precatórios versus cidadãos perdem todos, o poder público e toda a sociedade, vale essa possibilidade de negociação.




Topo da página

 é advogada, coordenadora da TV Nossa Justiça, diretora executiva da Gouvêa Advogados Associados e especialista em Mediação e Conciliação de conflitos e Proteção Patrimonial legal.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2021, 12h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/10/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.