O 'caso Neubauer e outros v. Alemanha' e os direitos fundamentais

A discussão em torno da "justiça entre gerações (ou intergeracional)" tem sido colocada no contexto político contemporâneo de forma emblemática por meio de amplos e progressivos protestos promovidos em diversos lugares do mundo — mas, em especial, no contexto europeu — pelos jovens do movimento estudantil Fridays for Future (em português, "Sextas-Feiras pelo Futuro") sobre a questão da proteção climática, como bem simboliza a estudante sueca Greta Thunberg, com seus protestos toda sexta-feira na frente do Parlamento do seu país, em Estocolmo (desde o mês de agosto de 2018). Na Alemanha, o movimento de jovens por justiça climática ganhou contornos políticos extremamente significativos nos últimos anos, inclusive impactando o debate político e o resultado das recentes eleições para o Parlamento Federal alemão (Bundestag) no mês de setembro passado, com resultados bastante favoráveis para partidos políticos que enfatizam a proteção climática nos seus programas, como é o caso do Partido Verde alemão.

Na ocasião, o tribunal reconheceu a violação aos "deveres estatais de proteção ambiental e climática" no âmbito da Lei Federal sobre Proteção Climática (Klimaschutzgesetz — KSG) de 2019, a qual, segundo a corte, teria distribuído de modo desproporcional — entre as gerações presentes e as gerações mais jovens e futuras — o ônus derivado das restrições a direitos fundamentais — em especial ao direito à liberdade — decorrentes da regulamentação das emissões de gases do efeito estufa, ao prever metas de redução tão somente até o ano de 2030.

Ao reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação climática alemã, o tribunal consignou que o legislador violou o seu dever, decorrente do princípio da proporcionalidade, de assegurar que a redução das emissões de CO2 ao ponto da neutralidade climática — que é constitucionalmente necessária nos termos do artigo 20a da Lei Fundamental alemã — "seja distribuída ao longo do tempo de uma forma prospectiva que respeite os direitos fundamentais (…)". Ainda de acordo com o Tribunal, "(…) respeitar a liberdade futura exige que a transição para a neutralidade climática seja iniciada em tempo hábil. Em todas as áreas da vida — produção, serviços, infraestrutura, administração, cultura, consumo, basicamente todas as atividades que atualmente ainda são relevantes para o CO2 — os desenvolvimentos precisam ser iniciados para garantir que, no futuro, ainda se possa fazer uso significativo da liberdade protegida pelos direitos fundamentais".

Ao fazer um paralelo entre as realidades constitucionais alemã e brasileira, cabe apenas ressaltar que, tanto o artigo 20a da Lei Fundamental de Bonn quanto o artigo 225 da nossa CF/1988, consagraram expressamente a proteção e salvaguarda dos interesses e direitos das futuras gerações, reforçando, assim, o regime jurídico de proteção ecológica e a caracterização de deveres estatais climáticos. Igualmente, no caso da CF/1988, deve ser ressaltada a proteção "com absoluta prioritária" que deve ser assegurada à vida, à dignidade e aos diretos fundamentais — entre eles o direito fundamental a viver em um clima limpo, estável e seguro (e à integridade do sistema climático) — titularizados por crianças e adolescentes, como expressamente consignado em dispositivo constitucional (artigo 227, caput).

É o direito ao desfrute de uma vida digna e do exercício pleno dos direitos fundamentais — e do direito à liberdade, em particular — no futuro que está em jogo quando se trata da questão climática, como resultou consignado na decisão referida do Tribunal Constitucional Federal alemão. A decisão em questão deu visibilidade jurídica para a "dimensão intergeracional" dos direitos fundamentais. É possível, nesse sentido, até mesmo constatar certa sub-representação político-democrática dos interesses das gerações mais jovens no Estado constitucional contemporâneo, assim como das futuras gerações que ainda estão por nascer, protegidas, por exemplo, pelo caput do artigo 225 da CF/1988. A sub-representação política referida está no fato de as crianças, adolescentes (até 16 anos completos) e as futuras gerações não votarem, ou seja, não elegerem os líderes políticos que irão tomar (ou não!) as decisões necessárias para assegurar o desfrute dos seus direitos fundamentais no futuro. Tal constatação, por sua vez, reforça a importância papel de "guardião" da vida, da dignidade e dos direitos fundamentais de tais indivíduos e grupos sociais vulneráveis atribuído ao Poder Judiciário (e às instituições que integram sistema de Justiça em geral, como é o caso do Ministério Púbico, da Defensoria Pública etc.), salvaguardando o futuro.

A decisão da corte alemã, a nosso ver, inovou significativamente na abordagem constitucional da proteção das gerações jovens e futuras, dando visibilidade à deficiência e omissão na proteção dos seus direitos fundamentais. É, sem dúvida, um dos casos de litigância climática mais importantes julgados até hoje por tribunais constitucionais [1], de modo a reforçar a relevância da denominada governança judicial em matéria ambiental e climática, notadamente quando diante de um contexto fático de omissão ou deficiência nas medidas legislativas ou executivas adotadas para o enfrentamento ao aquecimento global.

No Brasil, a litigância climática tomou assento definitivo na agenda do Supremo Tribunal Federal no ano de 2020, com o ajuizamento de (pelo menos) três ações que pautaram essa temática de forma direta, sendo que duas delas foram objeto de audiências públicas realizadas pela nossa Corte Constitucional. Além das ADPF 708 (Caso Fundo Clima) e ADO 59 (Caso Fundo Amazônia), que tiveram audiências realizadas, respectivamente, nos meses de setembro e outubro de 2020, destaca-se também a última e mais abrangente das ações ajuizadas (ADPF 760 — Caso PPCDAm — Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal) [2], em que diversos partidos políticos, conjuntamente com a atuação a título de amicus curiae de diversas entidades ambientalistas, apontam "graves e irreparáveis" lesões a preceitos fundamentais, decorrentes de atos comissivos e omissivos da União e dos órgãos públicos federais que impedem a execução de medidas voltadas à redução significativa da fiscalização e ao controle do desmatamento na Amazônia.