Consultor Jurídico

zero custas

STJ decide não exigir preparo para embargos de divergência em caso penal

Por 

O ajuizamento de embargos de divergência em caso penal não depende do adiantamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso — o chamado preparo recursal.

No geral, legislação brasileira não exige pagamento de custas em casos criminais
Tero Vesalainen

Essa foi a conclusão alcançada nesta quarta-feira (6/10) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso para afastar a deserção de réu em caso criminal que, intimado a pagar custas processuais, não o fez.

A Lei 11.636/2007, que dispõe sobre as despesas judiciais no âmbito do STJ, indica em seu parágrafo 7º que elas não são devidas "nos processos de habeas data, Habeas Corpus e recursos em Habeas Corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada".

A jurisprudência do STJ, no entanto, tem variado sobre a aplicação dessa regra em relação aos embargos de divergência em matéria penal. A 3ª Seção, especializada no tema, chega a ter precedentes em ambos sentidos — exigindo ou não o recolhimento do preparo — em casos julgados no mesmo dia.

Já na Corte Especial, a linha prioritária até então era de que embargos de divergência, previstos no artigo 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação "processo criminal" e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal.

Ou seja, sua tramitação exige o pagamento adiantado das custas processuais. O não-recolhimento gera deserção processual. Essa foi a posição proposta pelo relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Venceu o voto divergente da ministra Laurita Vaz, segundo o qual os embargos de divergência manejados dentro de um processo criminal não devem depender do recolhimento de custas para sua tramitação.

Em matéria penal, interpretação da norma processual deve ser consentânea com direito à ampla defesa, disse ministra Laurita Vaz
Rafael Luz/STJ

Mudança jurisprudencial
A reflexão proposta pela ministra Laurita Vaz gerou discussão entre os colegas, tendo em conta que o precedente mais recente da Corte Especial, pela exigência do preparo recursal, foi prolatado em 25 de maio, no EAREsp 1.799.056.

A ideia do voto divergente foi transformar a interpretação sobre o tema, no sentido de que, em se tratando de recurso em matéria penal, a interpretação da norma processual que deve prevalecer é a mais consentânea com direito da ampla defesa e contraditório.

A proposta foi encampada pelo ministro João Otávio de Noronha, que na ausência do ministro Felix Fischer (em licença médica) é o único da Corte Especial, além da ministra Laurita Vaz, que atua em turma criminal no STJ.

Ele defendeu a pacificação do tema e culpou a divergência na 3ª Seção pelo volume de trabalho, mais do que por convicção.

"Tenho dificuldade em entender esse rigorismo, essa preocupação da Justiça e dessa Corte Especial com custas processuais. A preocupação é muito grande. Precisamos de uma linha de coerência", disse.

Destacou que, nos casos criminais enfrentados pelo STJ, a grande maioria — citou 90% — é de réus pobres, sendo 70% por tráfico, mas nunca grandes traficantes, apenas mulas, usuários, pobres e marginalizados.

Conferir a eles a exigência de pagar para poder levar seus casos em eventuais embargos de divergência seria burocratizar demais o processo, pontuou o ministro Noronha.

Maria Thereza de Assis Moura citou mudança jurisprudêncial e consequências
STJ

Segurança jurisprudencial
Votaram com a divergência da ministra Laurita Vaz, além de Noronha, os ministros Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Isabel Gallotti.

"Rever posição é uma virtude, nenhum problema nisso. Mas espero que, daqui para frente, esse entendimento prevaleça por algum tempo, porque até 90 dias atrás decidimos em sentido oposto", criticou o ministro Jorge Mussi.

A questão da segurança jurídica foi justamente o que motivou os ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Luís Felipe Salomão a acompanhar o relator, que seguiu a jurisprudência mais recente da Corte Especial.

"Se a 3ª Seção ora julga de um jeito, ora de outro, ela deveria afetar um recurso para que pudéssemos examinar essa questão. Não se trata de nós nos adaptarmos à jurisprudência da 3ª Seção, até porque cada dia julga de uma forma", afirmou a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

"Não vejo justificativa para isentar [a parte do recolhimento do preparo recursal]. Vamos ter que mudar tudo: jurisprudencia, instrução e forma como os feitos são julgados no Narer [Núcleo de Análise e Recursos Repetitivos]", apontou.

EAREsp 1.809.270




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2021, 19h09

Comentários de leitores

3 comentários

Afinal....é A ou B?

A J Oliveira (Consultor)

Acho surreal a forma como o destacados doutores detentores de notável conhecimento jurídico, simplesmente aplicam a lei, principalmente a penal, lendo-a! Acho que, então, o nome dos tribunais de Justiça - friso o Justiça!, inclusive do Supremo, deveriam passar a ser Tribunais de Direito e Supremo Tribunal de Direito, já que lá aplica-se apenas o Direito, e, dificilmente, a Justiça.

Ministra laurita vaz

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Mudança jurisprudencial
A reflexão proposta pela ministra Laurita Vaz gerou discussão entre os colegas, tendo em conta que o precedente mais recente da Corte Especial, pela exigência do preparo recursal, foi prolatado em 25 de maio, no EAREsp 1.799.056.
A ideia do voto divergente foi transformar a interpretação sobre o tema, no sentido de que, em se tratando de recurso em matéria penal, a interpretação da norma processual que deve prevalecer é a mais consentânea com direito da ampla defesa e contraditório.
A proposta foi encampada pelo ministro João Otávio de Noronha, que na ausência do ministro Felix Fischer (em licença médica) é o único da Corte Especial, além da ministra Laurita Vaz, que atua em turma criminal no STJ.
Ele defendeu a pacificação do tema e culpou a divergência na 3ª Seção pelo volume de trabalho, mais do que por convicção.
"Tenho dificuldade em entender esse rigorismo, essa preocupação da Justiça e dessa Corte Especial com custas processuais. A preocupação é muito grande. Precisamos de uma linha de coerência", disse.
Destacou que, nos casos criminais enfrentados pelo STJ, a grande maioria — citou 90% — é de réus pobres, sendo 70% por tráfico, mas nunca grandes traficantes, apenas mulas, usuários, pobres e marginalizados.
Conferir a eles a exigência de pagar para poder levar seus casos em eventuais embargos de divergência seria burocratizar demais o processo, pontuou o ministro Noronha".

A Ministra Laurita apresentou excelentes argumentos para permitir ao criminoso, pobre, em desalento, esquecido, humilhado e detestado pelo sistema de Justiça Criminal, o exercício de um direito.

Pois é....uma luz no fim do túnel...

A J Oliveira (Consultor)

Nossos Juízes, ao que me parece em sua grande maioria, são, literalmente, Juízes de Direito, apesar de trabalharem em Tribunais de JUSTIÇA, que, inclusive, deveriam mudar seu nome para Tribunais de Direito, já que lá, à muito, só se pratica o Direito, dificilmente a Justiça. A muito, também, que nossos Juízes não sabem mais o que é humanidade, sensibilidade e poesia humanas, ao manifestarem suas sentenças fundamentadas tão somente na frieza e rudeza da lei, consagrando sempre a máxima Dura Lex, Sed Lex (...).

Comentários encerrados em 14/10/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.