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Gol em impedimento

STJ anula provas obtidas em invasão policial à casa de suspeito de tráfico

A autorização do morador para ingresso em seu domicílio, quando não houver mandado judicial, deve ser registrada pelos policiais em áudio e vídeo, para não haver dúvida acerca desse consentimento, nem da legalidade da ação. Além disso, a entrada deve ter fortes razões que a justifiquem, não bastando a referência à desconfiança policial ou a mera atitude suspeita.

A polícia invadiu uma casa em que
havia uma plantação de maconha
Wikimedia Commons

Esse entendimento, estabelecido recentemente pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi adotado pelo colegiado para anular as provas obtidas pela polícia após a invasão do domicílio de um suspeito de tráfico de drogas. Por unanimidade, os ministros acolheram o pedido da defesa, segundo a qual a polícia entrou na casa sem autorização.

De acordo com os autos, a polícia foi até a residência do suspeito a partir de denúncias anônimas de que ele estaria cultivando maconha no local e traficando a droga. Os policiais alegaram ter avistado uma estufa por cima do muro de uma casa vizinha e sentido forte cheiro de maconha.

Essa foi a justificativa para a entrada na residência do vizinho, a partir da qual a polícia acessou o imóvel do suspeito. Os policiais apreenderam mudas e plantas grandes de maconha, sacolas com plantas já secas e uma balança de precisão, entre outros objetos — provas que fundamentaram a condenação por tráfico de drogas.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) considerou legal o ingresso da polícia nas residências, a partir da informação de que os agentes teriam sido autorizados pelos moradores e agido em situação de flagrância de crime permanente.

Porém, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do Habeas Corpus no STJ, afirmou que essas razões não sustentam o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as drogas, pois, diante das denúncias, seria possível que a polícia solicitasse um mandado judicial.

"Conforme declarado pelos próprios agentes, houve diversas denúncias de que na residência se praticava o tráfico de drogas, além de ser possível visualizar a estufa de fora da casa, circunstâncias que demonstram ser plenamente possível a solicitação de mandado judicial para busca e apreensão, o que não ocorreu", observou o relator, considerando que nada indicava a urgência do ingresso no imóvel.

Para o magistrado, a decisão da corte estadual foi contrária ao mais recente entendimento da 6ª Turma do STJ, segundo o qual o consentimento para o ingresso dos policiais sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. Além disso, não se verificou a justa causa para a ação policial, pois, em conformidade com aquele precedente, a invasão domiciliar sem mandado exige uma situação anterior que leve à conclusão sobre a ocorrência de crime no local e sobre a necessidade de sua interrupção imediata.

Ao reforçar o entendimento pela anulação das provas, Antonio Saldanha Palheiro destacou que os policiais também entraram na residência vizinha sem o consentimento comprovado do morador — fato que, por si só, já seria suficiente para gerar a nulidade de todos os atos seguintes, em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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HC 561.988




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Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2021, 12h28

Comentários de leitores

3 comentários

Tráfico de drogas

Marcos Jara Ajala (Bacharel - Criminal)

Que eu saiba o art. 33 da Lei de drogas ainda esta em vigor, e, nesse sentido a prática de CULTIVAR, como no caso a Canabias, e crime permanente, onde a todo o tempo, o traficante estará incorrendo em flagrante delito, motivo pelo qual, como houve diligências anteriores aos policiais adentraram a casa do individuo, a prisão em flagrante e legítima e, não deveria ser relaxada.
Mas o que se na decisão do STJ e mais uma decisão com fortes teor de politica criminal do que propriamente de combater o crime.

Meu Deus

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Meu Deus, os policiais avistaram a estufa, observaram a existência de elementos concretos da prática de crime, a inviolabilidade do lar não pode ser escudo pra a prática de crime, o Ministro ignora, ainda, que o judiciário demoras meses para expedição de mandados. O STJ acertou ao limitar o acesso a residência, sim, sejamos sinceros havia abuso, mas agora perdeu a mão. A decisão dá impressão que é possível deixar alguém no local, o policial se dirigir até o juiz, pegar o mandado e voltar como em filme americano. Por que no Brasil só se protege quem comete crime? Por que a sociedade não é motivo de preocupação? A droga é uma chaga acaba com famílias, já temos uma legislação leniente demais, agora esses obstáculos criados através da jurisprudência que afasta, inclusive o texto constitucional que autoriza o ingresso quando em flagrante.

Não se combate drogas quebrando a lei

Augusto de A. Maia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

No caso, certíssima a decisão do STJ, não se pode aplicar a lei renegando a mesma, ainda mais que, se trata de cannabis, plantada em casa, uma drogas que hoje no Brasil ainda está taxada como extremamente lesiva, no patamar de crack e herpina, porém, já há estudos que indicam ser mais benéfica que álcool ou tabaco por exemplo. Lógico, para pessoas com cérebro formado ou que não tem algum problema que pode ser agravado pelas medicinas da planta.

Cannabis nem deveria estar mais no rol de drogas proibidas, no máximo de regulada, como nos EUA e Canadá, mas estamos lutando para chegar nesse nível e acabar com essas injustiças.

A ação da polícia foi ilegal, poderiam estar atrás de traficantes de crack, de heroína, de outras drogas pesadas, mas estão tentando pegar jardineiros.

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