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Sem crime doloso

Inquérito arquivado anula infração administrativa pelo mesmo fato, diz TJ-SP

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Embora a responsabilidade administrativa seja desvinculada do desfecho na seara criminal, não se mostra coerente a manutenção da anotação disciplinar em decorrência de fatos que, na esfera penal, não possuem indícios de autoria autorizadores para oferta de denúncia. 

StokketeO inquérito aberto contra o preso acabou sendo arquivado por falta de provas

Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma falta disciplinar grave imposta a um preso. Pela decisão, também foram anulados os efeitos da falta grave, ou seja, a perda de um terço dos dias remidos e o reinício de lapso para fins de progressão. 

Consta dos autos que o detento recebeu na unidade prisional um pacote com maconha, o que foi considerado uma falta grave. Um inquérito policial foi instaurado para apurar os fatos e surgiu a suspeita de que a mãe do preso teria enviado o pacote. No entanto, por falta de provas de autoria, o inquérito foi arquivado.

No Habeas Corpus, a defesa, patrocinada pelo advogado Vinícius Sant'Ana Vignotto, sustentou a impossibilidade de se manter a falta disciplinar diante da ausência de elementos do envolvimento do detento no envio do pacote, e também em razão do arquivamento do inquérito policial. Por unanimidade, a ordem foi concedida.

Para justificar a decisão, o relator, desembargador Silmar Fernandes, disse que, embora as responsabilidades administrativa e criminal sejam independentes, a falta disciplinar de natureza grave foi embasada no artigo 52 da Lei de Execução Penal, que fala em "prática de fato previsto como crime doloso".

"In casu, os mesmos fatos que geraram a anotação da falta disciplinar do paciente resultaram, na seara criminal, no arquivamento de inquérito policial por não estar comprovada, sequer indiciariamente para oferta de denúncia, sua responsabilidade. Não há como prevalecer, na esfera administrativa, anotação disciplinar pela prática de fato previsto como crime doloso quando, no âmbito criminal, não existem provas de autoria delitiva", afirmou ele.

Fernandes também citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arquivamento do inquérito policial por ausência de esclarecimentos quanto à autoria do delito deve repercutir na infração administrativa correspondente.

"Em face do arquivamento dos autos de inquérito policial, em prol do paciente, pelos mesmos fatos que geraram a anotação da infração disciplinar, de rigor a anulação do decisum e efeitos dela decorrentes, com restituição dos dias remidos declarados perdidos e afastamento do reinício da contagem do lapso para fins de avanço de retiro. Evidenciou-se, pois, o acenado constrangimento ilegal".

Decisão semelhante no STJ
Nesta semana, a 6ª Turma do STJ também decidiu mitigar a independência entre as esferas penal e administrativa e concedeu ordem em Habeas Corpus para determinar o cancelamento de uma falta grave imposta a um preso, acusado de portar um celular na cela.

Na seara penal, o detento foi absolvido por ausência de provas. Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou que há incoerência entre ter o mesmo fato não provado na esfera criminal e provado na esfera administrativa.

"Em hipóteses como a presente, em que o único fato que motivou a penalidade administrativa resultou em absolvição no âmbito criminal, ainda que por ausência de provas, parece-me que a autonomia das esferas há que ceder espaço à coerência que deve existir entre as decisões sancionatórias", disse o magistrado.

2181654-51.2021.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2021, 11h02

Comentários de leitores

2 comentários

Mais um estrago da 6⁰ turma do STJ

Professor Edson (Professor)

Será que os senhores e senhoras da justiça estão percebendo o que está acontecendo?, percebem o estrago que uma turma ALTAMENTE conivente com o crime pode fazer no país, a lei é CLARA em dar soberania para a punição administrativa, A responsabilidade administrativa é desvinculada do desfecho na seara criminal, e isso acontece simplesmente por ser quase impossível descobrir como aquele celular ou aquela droga chegou nas mãos do preso, e mesmo quando descoberto o autor do crime, a punição é irrisória, mas o fato é que realmente estava o produto ilegal na posse do apenado, foi realmente pego com o material ilícito, por isso na área administrativa a punição deve acontecer, o desfecho na Seara criminal seria para descobrir quem entrou com aquilo no presídio, ou se houve uma facilitação por parte dos agentes, algo que não impede a punição administrativa, pois repito o apenado estava com algo proíbido, ponto, agora como esse algo ilícito entrou é com a área criminal, não administrativa, O resto é pura conivência com o crime, como tem sido rotineiro na 6⁰ turma do STJ sob a batuta da vossa excelência ministro Sebastião Reis Júnior, simplesmente uma vergonha, e agora instâncias inferiores partem para o mesmo entendimento, muito triste e perigoso.

Continuação

Professor Edson (Professor)

Além disso a punição administrativa serve como requisito de reabilitação comprovado do apenado, se é encontrado um celular por exemplo com o apenado além do risco social que isso representa mostra uma continuação delitiva, ou seja mostra que o apenado ainda não está apto a ganhar a convivência social, por isso perde dias remidos, assim entende o legislador, com isso não pode jamais ser vinculado a punição administrativa da Seara criminal, são coisas distintas, acho que a corte suprema deveria levar essa discussão para o plenário e dar um basta nisso, caso contrário além do descumprimento claro da lei corre risco de tornar as punições por essas faltas graves ilegais, o que será um desastre absoluto, o MP precisa deixar a inércia de lado e agir.

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