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Pandora Papers

Se cumpriu recomendações, Guedes não violou lei de conflito de interesses

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Ao manter uma empresa offshore em paraíso fiscal enquanto atua como ministro da Economia, Paulo Guedes — pelo que se sabe até o momento — não violou a Lei 12.813/2013, que versa sobre conflito de interesses.

Guedes informou Comissão de Ética Pública sobre existência de offshore em paraíso
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Esse é o entendimento de especialistas consultados pela ConJur. Para o ex-ministro chefe da Controladoria-Geral da União e sócio do Warde Advogados, Valdir Simão, o fato de o ministro ter informado previamente a existência da empresa a Comissão de Ética Pública afasta a violação do regramento.

"Por óbvio é muito ruim do ponto de vista até ético que um ministro da Economia tenha uma empresa offshore no exterior. Mas, na medida que ele comunica a existência dessa offshore à Comissão de Ética Pública da Presidência da República e cumpre as recomendações dessa comissão, ele está em conformidade tanto com o código de ética como com a lei de conflito de interesses", afirma.

Sancionada em 2013 pela então presidente Dilma Roussef, a lei de conflito de interesses veta que ocupantes de cargos na administração federal pratiquem "ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão".

O especialista em Direito Administrativo explica que a aplicação da lei de conflito de interesses se dá quando uma autoridade se utiliza de uma informação que se tem pela posição para uma tomada de decisão em relação, por exemplo, a seus investimentos. Simão diz que é muito difícil apontar conflito de interesses em uma situação como essa quando não se tem indícios que uma tomada de decisão foi motivada pelas informações que essa autoridade detém. O mesmo entendimento pode ser aplicado ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Ambos informaram que declararam as empresas à Receita Federal.

A revelação das offshore de Guedes e Campos Neto se deu com a publicação de reportagens baseadas em um megavazamento de informações cujos dados foram apurados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos. No Brasil, participam do consórcio a revista Piauí, a Agência Pública e os portais Metrópoles e Poder 360.

Guedes é dono de uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas com saldo — em janeiro de 2019 quando assumiu a pasta — de US$ 9,5 milhões. Campos Neto, por sua vez, é dono de quatro empresas offshore em paraísos fiscais como o Panamá e as Ilhas Virgens Britânicas. Uma delas foi fechada em 2020, quando já estava no comando do BC.

Mitigar e prevenir
Em nota divulgada nesta segunda-feira (4/10), a Comissão de Ética Pública confirmou que tanto Guedes como Neto informaram a existência das empresas e receberam recomendações para "mitigar e prevenir" o conflito de interesses de seus investimentos com o cargo que ocupam.

Na nota, a CEP afirma que pode abrir processo administrativo para apurar se as recomendações passadas as autoridades não tiverem sido respeitadas conforme prevê a Comissão de Ética Pública.

"Na hipótese de descumprimento das recomendações encaminhadas pela CEP às autoridades alcançadas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, ou diante de novas informações que não constavam na DCI ou de possível ocorrência de conflito de interesses durante o exercício do cargo, poderão ser reavaliadas as providências recomendadas ou instaurado processo de apuração ética em face da autoridade", diz trecho da nota. Clique aqui para ler na íntegra.

Também na segunda-feira (4/10), o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que irá oficiar o ministro da Economia. "Trata-se de uma notícia que foi publicada pela imprensa. Com todo respeito à mídia, não podemos fazer investigações com base em notícias. O PGR fará, como de praxe, uma averiguação preliminar. Vamos ouvir algumas pessoas e requisitar documentos. Depois é que vamos fazer um juízo de valor se é necessário pedir a abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal, que é o foro para quando há ministros de Estado citados. Mas tudo será dentro do devido processo legal", declarou o PGR ao site Poder 360.

Nesta terça-feira (5/10), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de convocação de Guedes para dar explicações sobre a offshore. Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também aprovaram requerimento para convocação do ministro.

Legalidade e controle
O criminalista Conrado Gontijo lembra que a manutenção de patrimônio no exterior (empresas, contas bancárias, bens móveis e imóveis) é plenamente lícita, desde que atendidas determinadas exigências normativas. "Em geral, exige-se que esse patrimônio tenha origem lícita e seja declarado aos órgãos competentes. Se essas exigências não são cumpridas, é possível que se fale na prática de comportamentos delitivos", explica.

O especialista pondera, contudo, que como ocupante de alto cargo do Poder Executivo da União, Guedes está submetido a exigências adicionais, de natureza administrativa: não pode, por exemplo, exercer atividades que gerem conflito de interesses com as suas funções públicas. "No caso em questão, aparentemente, ele reportou todas as informações sobre a existência das contas e offshores aos órgãos competentes, o que parece indicar que ele agiu com boa-fé, transparência. Ocorre que, no Brasil, o controle sobre essas hipóteses de conflito de interesses é ineficiente", explica

O controle de conflito de interesses em relação a atos de autoridades como Guedes e Campos Neto é um dos pontos que precisam ser melhorados na opinião de Valdir Simão. "É preciso que esse acompanhamento seja feito de forma recorrente. Confrontando as mutações patrimoniais a atos administrativos da autoridade pública. Daí se afasta qualquer suspeita de conflito de interesse. Isso serve inclusive para proteger essa autoridade", sustenta.

Gontijo defende a necessidade de criar mecanismos que assegurem maior transparência nesse processo de fiscalização, aprimoramento dos sistemas prestação de contas e situações de potencial conflito de interesses por membros da cúpula estatal, e maior abertura dessas informações à população. "No caso de Paulo Guedes, o fato de ele ter mantido, desde muito antes de assumir o cargo de ministro, patrimônio no exterior — patrimônio que se afirma estar declarado a todos os órgãos de controle —, não me parece suficiente para que se afirme presente situação de conflito, a impedir o exercício das suas funções públicas", diz.

Os advogados criminalistas Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, que representam o ministro, informou que pretende protocolar petição na PGR e no STF, "esclarecendo de forma definitiva" que ele jamais se posicionou de forma a colidir interesses públicos com seus negócios privados.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2021, 13h22

Comentários de leitores

1 comentário

Então tá!

Sidnei Santos (Advogado Autônomo)

Quer dizer que se a autoridade tem contas "off shore" em "paraísos fiscais", não implica que, em cargos de controle da economia do país, quando tomam medidas que os beneficiam nessas contas, "não configura conflito"?

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