Consultor Jurídico

Menos corporativismo

Comissão apresenta substitutivo de PEC que altera composição do CNMP

Por 

A comissão parlamentar encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição 005-a, de 2021, que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovou texto substitutivo ao apresentado pelo autor da proposição, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O CNMP é o órgão responsável por julgar procuradores e promotores. 

Deltan na já clássica denúncia contra Lula
Reprodução/Twitter

Nos últimos anos, a atuação do órgão ganhou holofotes por conta do julgamento de procuradores do consórcio da "lava jato". O antigo chefe do grupo de Curitiba, Deltan chegou a ser punido com pena de censura por ter feito um post dizendo, antes das eleições para a presidência do Senado em 2019, que, se Renan Calheiros vencesse a disputa, dificilmente o Brasil veria a aprovação de uma reforma contra a corrupção. "Muitos senadores podem votar nele escondido, mas não tem (sic) coragem de votar na luz do dia", afirmou.

Antes disso, ele havia recebido pena de advertência por ter criticado ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas sua utilização para fins de nova punição foi proibida pelo ministro Luiz Fux até o julgamento do mérito de ação ajuizada no STF por Dallagnol, questionando a decisão.

Mas Deltan escapou, por prescrição, de processo administrativo disciplinar pelo controverso PowerPoint de apresentação de denúncia que colocava o ex-presidente Lula no centro de uma organização criminosa. O processo foi adiado nada menos que 42 vezes antes de ser julgado.

No documento de 16 páginas assinado pelo relator da PEC 5/2021, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a comissão defende a criação de uma nova vaga do CNMP que passará a contar com 15 integrantes, mantendo, contudo, a superioridade numérica de membros oriundos de carreiras do MP.

O parecer também propõe a redistribuição de vagas atribuídas às diversas classes, como também ramos dos Ministério Público e aumenta a participação de magistrados na composição do órgão.

Conforme o texto, a Câmara dos Deputados e o Senado passarão a indicar quatro conselheiros, contando, no caso de uma dessas vagas, com atuação concorrente do Supremo Tribunal Federal.

A indicação dos conselheiros oriundos do Parquet, segundo a proposta, deverá ser feita pelo conjunto dos respectivos MPs, excetuada a vaga cuja indicação cabe ao Congresso. Outro destaque é a atribuição da função de vice-presidente e corregedor do CNMP ao integrante indicado pelo legislativo.

Na composição atual do CNMP, o MP tem 8 de 14 membros na corte — a maioria é conquistada por três membros do Ministério Público dos Estados, quatro do Ministério Público da União, e o Procurador-Geral da República, que preside a Casa.

A proposição sofre forte resistência de entidades associativas do MP como a Associação Nacional dos Procuradores da República que, em parceria com outras entidades, elaborou nota técnica crítica a iniciativa.

Clique aqui para ler o parecer da comissão especial
Clique aqui para ler o relatório da PEC na CCJ
Clique aqui para ler a nota técnica de entidades associativas
PEC 5/2021




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2021, 18h43

Comentários de leitores

1 comentário

Fim da autonomia institucional e independência dos membros

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Diz o §3º-F do parecer substitutivo: "O Conselho Nacional do Ministério Público poderá, por meio de procedimentos não disciplinares, rever ou desconstituir atos que constituam violação de dever funcional dos membros, após a devida apuração em procedimento disciplinar, ou, em
procedimento próprio de controle, quando se observar a utilização do cargo com o objetivo de se interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais." Ou seja, pretende-se que o CNMP possa interferir tanto na autonomia dos MPs quanto na atividade-fim de seus membros, em manifesta contrariedade ao disposto no artigo 127,§1º e § 2º, da CRFB/88. Em outras palavras, total descaracterização do modelo de MP instituído pela CRFB/88 em sua redação original, e que certamente vai acarretar em prejuízos incalculáveis à sociedade brasileira. Uma pena que o aperfeiçoamento de um órgão de controle externo tão importante quanto o CNMP esteja sendo desvirtuado para fins que nada têm a ver com o interesse público. Espero que nossos representantes no Congresso Nacional tenham serenidade e sabedoria para rechaçar este tipo de proposta, pelo bem da nação brasileira e a própria integridade do sistema de justiça.

Comentários encerrados em 14/10/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.