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Sem provas

Município é obrigado a convocar candidato de concurso, decide TJ-SC

Um município não pode deixar transcrever o prazo para convocação de candidatos em um concurso público sem apresentar motivos e provas para tal ação. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um município do sul do estado proceda à nomeação de candidato aprovado em concurso público. 

O autor entrou com ação e solicitou que a nomeação ocorresse 
Reprodução

Segundo o processo, o autor foi aprovado em 2° lugar no concurso para o cargo de auditor farmacêutico em saúde, que oferecia apenas uma vaga, conforme edital publicado em 2016. Ocorre que a 1ª colocada abdicou expressamente de seu direito, o que o fez aguardar a nomeação, ato que não ocorreu até a data final de vigência do certame, em 19 de abril de 2020.

Questionado na esfera judicial, o município sustentou que a pandemia trouxe reflexos financeiros, tanto que leis foram editadas para cobrar rigidez e controle fiscal das prefeituras.

Ao analisar os autos, o desembargador Luiz Fernando Boller observou que além de não apresentar prova do que alegou, tanto que não há registro de nenhum decreto municipal que trate da contenção de despesas em razão dos impactos ocasionados pela pandemia, a administração deixou transcorrer o prazo de validade do certame sem promover a nomeação, em período que não registrou qualquer situação excepcional que pudesse justificar tal comportamento. "A assertiva de comprometimento fiscal não comporta abrigo", afirmou.

O magistrado ainda apontou distinções entre esse e outro julgamento da Câmara sobre matéria similar, quando houve o indeferimento do pleito de candidato. Naquela oportunidade, explicou o relator, a administração comprovou ter sido duramente castigada pela pandemia e juntou aos autos decretos e resoluções municipais com restrições e limitações de empenhos, movimentações financeiras e despesas com pessoal. "(Dados) suficientes para comprovar os impactos financeiros ocasionados pela pandemia do novo coronavírus naquela municipalidade", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

Processo 5000601-73.2020.8.24.0163




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Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2021, 11h50

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