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Não tinha jeito

Justiça extingue pena de homem que não compareceu ao fórum devido à Covid

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O juízo da 1ª Vara de Osvaldo Cruz (SP) reconheceu o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida por um homem que cumpria pena em regime aberto.

Juiz entendeu que sentenciado não deu causa ao retardamento do cumprimento da pena
CNJ

O condenado recebeu o benefício de progressão para o regime aberto, devendo comparecer em juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades. Porém, a defesa alegou que, em virtude da pandemia de Covid-19, o réu ficou impossibilitado de cumprir a obrigação de comparecimento mensal em juízo.

Segunda a defesa, o apenado cumpriu normalmente com as outras obrigações a ele imposta em razão do regime aberto, assim, esse período que esteve impossibilitado de comparecer em juízo, deve ser computado como pena efetivamente cumprida.

O Ministério Público de São Paulo se manifestou pela extinção da sanção penal, pois não é razoável prolongar a pena corporal sem que o sentenciado tenha dado causa ao retardamento aludido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Diante disso, o juiz Lucas Ricardo Guimarães entendeu que a pena foi integralmente cumprida e julgou extinta a punibilidade do réu. O advogado de defesa foi Jessé Conrado.

0001434-35.2021.8.26.0407




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2021, 8h43

Comentários de leitores

1 comentário

Ausência de preocupação com a vítima

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O Direito Penal Liberal tem preocupação, exclusiva e, bastante paciente, com o insignificante, irrecuperável, insustentável e desprestigiado rebelde primitivo.
A recuperação do criminoso, fim, meramente, teórico do Direito Repressivo, não ocorre na prática.
Setenta por cento desses "perdedores" não conseguem, "nem com reza brava", recuperação para uma vida piedosa, produtiva, pacífica e temente a Deus, apenas "entupindo" as nossas cadeias (já cheias de políticos, financistas, pedófilos e feminicidas).
Possivelmente, esse que nem compareceu ao Fórum para cumprimento de suas obrigações penais com o Estado, vai ficar, no futuro, absorvido com "novas atividades" maléficas à sociedade, eternamente em débito com a Justiça, a qual, não usa a "força necessária" para reprimir condutas pouco fidedignas e, quase sempre, criminosas.
Mas, com a nomeação do jurista André Mendonça, além de terrivelmente evangélico, será "terrivelmente punitivo", afastando os "imprestáveis" do seio da comunidade organizada.

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