Justiça determina que associação pare de exercer atividades privativas da advocacia

Advogados podem se associar para prestar serviços jurídicos por meio de sociedade de advogados, mas nunca por meio de associação civil. Também não é possível que advogados se utilizem de associação civil para captar clientes.

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Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou a interrupção dos serviços jurídicos da Associação Nacional dos Mutuários (ANM), seja de orientação, seja de aconselhamento, mas principalmente de captação de clientes para repasse a advogados, seja atuando em nome próprio, seja em nome da associação.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, por meio da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão, entrou com ação civil pública contra a ANM, em razão do exercício ilegal de atividades privativas da advocacia.

Segundo a OAB, a ré é uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos que exerce serviços sociais no estado de São Paulo, mas passou a extrapolar as funções para qual foi criada ao prestar serviços jurídicos, desvirtuando-se de seu caráter assistencial.

Afirmou também que a assistência jurídica que a ré presta aos associados não é gratuita ou assistencial e sim uma venda de serviços advocatícios por pessoa jurídica que mercantiliza a advocacia. A entidade, prossegue a OAB, sequer está legitimada a prestar serviços jurídicos desta natureza.

O juiz federal, Marco Aurelio de Mello Castrianni, pontuou que a questão principal envolve analisar se a ré desempenha ilegalmente a prática de atividades privativas da advocacia, em desacordo com as normas previstas no Estatuto da Advocacia.

Para o magistrado, a autora comprovou, por meio da prova produzida em audiência, que a ré atua verdadeiramente como um escritório de advocacia, sem autorização legal para tanto, já que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia.

De acordo com os depoimentos das testemunhas, foi provado que a associação capta clientes, recebe honorários, recebe documentação, presta informação sobre andamento processual, dá orientação, entre outras atividades exclusivas de advogado ou de sociedade de advogados.

“Por isso, a ré deve retirar todo e qualquer material do domínio eletrônico que dê publicidade ao oferecimento de atividades jurídicas, bem como deve encerrar definitivamente a prestação de atividades jurídicas”, concluiu o juiz.

A Ordem formulou também formulou pedido de danos morais, porém Castrianni entendeu que a ilegalidade da conduta da ré não apaga o serviço prestado por advogados da associação, não condenando a associação por danos morais.

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5017618-51.2018.4.03.6100