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CUSTOS VULNERABILIS

TJ-AM admite ação rescisória da Defensoria e anula reintegração de posse

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A Defensoria Pública deve sempre atuar na garantia e promoção de direitos e interesses, tanto individuais quanto coletivos, das categorias mais vulneráveis no curso processual. Com esse entendimento, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas admitiram a intervenção da Defensoria estadual como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) em uma ação rescisória referente a um caso de reintegração de posse. A sentença impugnada foi anulada por cerceamento de defesa, devido à falta de citação.

Juízo de origem não determinou citação de outros moradores afetados pela decisão
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A ação foi originalmente movida pela Associação para Desenvolvimento Coesivo da Amazônia (Adcam) contra um homem que teria vendido irregularmente um lote de propriedade da ONG. A 2ª Vara de Iranduba (AM) acolheu o pedido e reintegrou a Adcam na posse do imóvel.

Em seguida, a DP-AM ajuizou a ação rescisória, na tentativa de deconstituir a sentença. Alegou que o imóvel teria sido cedido ao homem, como forma de indenização, por uma empresa do setor petrolífero. Esta, por sua vez, teria adquirido o terreno diretamente com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Defensoria também apontou que os demais moradores dos lotes de terra não foram citados nos autos da ação — nem mesmo por edital.

Preliminarmente, a Adcam argumentou que a DP-AM não teria legitimidade para ajuizar a ação, já que teria função de assistente jurídico, e não de parte processual. No mérito, defendeu que a citação por edital acontece apenas em casos de número indefinido de invasores. No caso concreto, haveria apenas o responsável pela venda dos lotes e dois compradores. Já os demais moradores posteriormente descobertos representariam uma quantidade exata e determinável e, portanto, bastaria a citação por meio de oficial de Justiça.

Em defesa dos vulneráveis
O desembargador Délcio Luis Santos, relator do caso no TJ-AM, ressaltou a legitimidade da Defensoria Pública para atuar como custos vulnerabilis. Para isso, citou a Lei Complementar 80/1994 e o artigo 134 da Constituição.

O magistrado ainda lembrou que apenas dois moradores conseguiram constituir procuradores, enquanto outras oito famílias atingidas pela decisão estariam em situação de vulnerabilidade social.

"A legitimidade ativa do 'Estado defensor' para propor ação rescisória em prol de comunidades vulneráveis é decorrência lógica das funções constitucionais e do papel exercido pela instituição nas ações possessórias multitudinárias, bem como na própria tutela coletiva", diz Maurilio Casas Maia, defensor público, professor da Universidade Federal do Amazonas e criador da tese do custos vulnerabilis.

Mérito
O relator observou, de acordo com um laudo técnico elaborado em juízo, a existência de outras construções de alvenaria, terrenos cercados e campo de futebol dentro dos lotes reivindicados. O laudo pericial constatou até mesmo áreas ocupadas pela Prefeitura de Iranduba.

"Há nos autos indícios colhidos no curso da tramitação do feito sobre a ocupação destes terrenos por terceiros, que apenas tomaram ciência da ação de reintegração na fase do cumprimento de sentença, quando expedido o mandado de reintegração", apontou Délcio.

Segundo ele, tais informações foram ignoradas pelo magistrado de origem, que não determinou a citação dos ocupantes e "sentenciou o feito sem possibilitar o exercício do contraditório do direito de ampla defesa". O desembargador explicou que o juízo de piso deveria citar os ocupantes encontrados no local via oficial de Justiça. Já para aqueles não encontrados, a citação deveria ocorrer por meio de edital.

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4003147-51.2018.8.04.0000




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Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2021, 17h38

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