Consultor Jurídico

Vistas grossas

TST mantém condenação de banco em caso de intolerância religiosa

Por entender que não foram impugnados de forma específica os fundamentos da decisão que se desejava anular, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso interposto por um banco contra a decisão que o condenou ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos em um episódio de discriminação religiosa no ambiente de trabalho.

Para o TST, o banco não agiu para coibir a intolerância religiosa dos funcionários
Divulgação

O caso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em janeiro de 2013, após apurar a denúncia de uma bancária de uma agência do HSBC Bank Brasil S.A. (Banco Múltiplo no Rio de Janeiro) que atuava também como dirigente sindical. Segundo o MPT, ela foi hostilizada por gestores e por uma colega de trabalho depois de denunciar irregularidades e promover atividades sindicais. 

A situação que culminou na ação se deu em maio de 2010, quando um pó branco apareceu nas mesas dos empregados da agência. A colega acusou a bancária, que é umbandista, de "ter colocado pó de macumba" nas mesas e, além de fazer gestos obscenos, a chamou de "macumbeira vagabunda e sem vergonha". Mais tarde, foi apurado que o pó branco era oriundo da limpeza dos dutos do ar condicionado.

Ao defender a punição, o MPT ressaltou que, com base na opção religiosa da empregada, "de conhecimento de muitos", foram proferidas acusações discriminatórias no ambiente de trabalho. Ainda de acordo com a argumentação, além de não tomar nenhuma atitude para coibir ou reprimir as agressões e as expressões injuriosas, o banco afastou a vítima do serviço e não puniu a agressora. "Tratou a dirigente sindical, portanto, de forma diferenciada e mais rigorosa que a empregada agressora, que nada sofreu", diz trecho da ACP.

Fato isolado
Em sua defesa, o banco alegou que se tratava de caso pessoal entre empregados e de fato isolado em sua agência. A empresa negou o cunho religioso conferido aos fatos pelo MPT e afirmou que pratica políticas e programas de prevenção à discriminação, conforme documentos juntados 

O juízo da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou a pretensão do MPT, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) acolheu recurso e condenou a empresa ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, valor revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo o TRT, ficou comprovada a conduta ofensiva à liberdade de crença religiosa, aos direitos da coletividade e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Em decisão monocrática, o ministro Breno Medeiros negou seguimento ao recurso de revista do banco, motivando a interposição de agravo ao colegiado. No julgamento, o relator explicou que, de acordo com o artigo 1.021, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão contra a qual recorreu. No mesmo sentido, o item I da Súmula 422 do TST estabelece que o recurso não poderá ser analisado se as razões da parte não impugnam os fundamentos da decisão da qual se recorre. 

No caso em análise, o ministro assinalou que o agravo se dirigiu diretamente à decisão do TRT, "passando ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo" — no caso, a sua decisão monocrática. 

Diante da improcedência do recurso, o ministro propôs aplicar ao HSBC a multa prevista no CPC (artigo 1.021, parágrafo 4º) de 5% do valor da indenização em favor da parte vencedora e a baixa dos autos ao primeiro grau, ainda que novo recurso seja interposto. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria do TST.

Clique aqui para ler o acórdão
Ag RRAg 29-08.2013.5.01.0013




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2021, 15h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/10/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.