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Churras clandestino

Justiça confirma multa contra siderúrgica por compra indevida de carvão

Uma empresa que negociou com um fornecedor de produtos falsificados, mesmo que de maneira indireta, deve ser penalizada, pois estará contribuindo para o ato delituoso. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte deferiu infrações cometidas por uma siderúrgica da Grande BH e registradas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), bem como as multas aplicadas pela autarquia, em 2010.

A siderúrgica falsificou documentos ambientais e fiscais de carvão vegetal 
PxHere

Conforme os autos, a siderúrgica fabrica produtos que usam carvão vegetal como matéria-prima e foi penalizada por apresentar documentos fiscais e ambientais falsos no consumo e recebimento de mais de 1,6 mil metros de carvão. A empresa entrou com processo solicitando a anulação dos processos administrativos e do auto de infração com a justificativa de que foi vítima de perseguição. 

Segundo a siderúrgica, apesar de ter agido com boa-fé na aquisição do carvão vegetal de fornecedor externo, foram instaurados 15 processos administrativos e lavrada multa de quase R$ 170 mil. A companhia alegou ainda que a suposta falsificação dos documentos fiscais nem sequer foi comprovada por perícia ou por conclusão da autoridade fazendária competente.

Ao analisar o processo, o juiz Geraldo David Camargo negou o pedido da siderúrgica. Segundo ele, embora a empresa não tenha participado diretamente da falsificação, ela contribuiu para a infração ao negociar com fornecedor supostamente responsável pelo delito. Camargo também confirmou que só cabe ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração da infração atendeu ao devido procedimento legal.

O magistrado constatou que as partes foram intimadas para juntar as provas ao processo e que a siderúrgica requereu o depoimento de testemunhas e uma perícia técnica, mas teve o pedido indeferido e não recorreu dessa decisão. Camargo concluiu que "a alegação de boa-fé não tem o condão de afastar a responsabilidade civil por dano ambiental", afirmou. Com informações da assessoria do TJ-MG.

5027426-26.2019.8.13.0024
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Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2021, 10h48

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