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competência do Judiciário

Advogados reclamam de "terceirização" da autuação de processos eletrônicos

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Com o avanço do processo eletrônico, a advocacia enfrenta novas dificuldades na sua atuação. Advogados de todo o país vêm se queixando de receberem atribuições que deveriam ser exercidas pelo Judiciário, como a autuação de processos.

Advogados vêm exercendo funções burocráticas antes feitas pela própria JustiçaTJ-ES

O advogado Alexandre Ogusuku, presidente da Comissão Nacional de Direitos e Prerrogativas da OAB, conta que atividades burocráticas, como enumeração de processos e documentos, vêm sendo transferidas para a advocacia, por meio do PJe e outras plataformas eletrônicas.

Tais funções eram praticadas pelos cartórios e serventuários da Justiça. "Isso é uma autuação de processo, e autuação de processo é competência do Judiciário, não da advocacia", indica Ogusuku.

De acordo com o advogado, o Judiciário, "ao invés de facilitar a vida da sociedade e da advocacia, vai tornando-a cada vez mais difícil, complexa e transferindo responsabilidades do tribunal".

Em nome das prerrogativas
Nesta quinta-feira (30/9), o Conselho Federal da OAB emitiu uma nota de apoio a Rafael de Assis Horn, presidente da seccional de Santa Catarina. Na última semana, o advogado criticou a "terceirização" de medidas burocráticas antes executadas pelo Judiciário.

Na ocasião, Horn relatou casos de colegas obrigados a cumprir cartas precatórias, intimar testemunhas, gravar depoimentos, enviá-los por e-mail ao Juízo e até mesmo calcular o valor de desconto de imposto de renda na requisição do precatório.

"Não podemos permitir que a advocacia se transforme em uma assessoria de luxo do Poder Judiciário", afirmou Horn. Ele também informou que a OAB-SC acionaria o CNJ e as corregedorias para buscar providências.

A declaração do presidente da seccional não foi bem recebida pelo Judiciário do estado. A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) repudiou as "infelizes" falas do advogado. Segundo a nota emitida, quase a totalidade dos atos burocráticos é executada pelo Judiciário, enquanto os advogados ficam responsáveis por "pontualíssimas exceções". 

Ainda de acordo com a AMC, a prestação de "atos processuais burocráticos complementares" faz parte da obrigação profissional dos advogados, em benefício deles próprios e da sociedade. Por outro lado, Ogusuku ressalta que a advocacia tem "boa vontade em praticar atos", mas diz que tais questões cada vez aumentam mais.

A OAB destaca que Horn fez "ecoar a voz da advocacia de todo o Brasil" contra as iniciativas relatadas. Segundo o conselho federal, a manifestação da AMC "denota a insensibilidade da magistratura para o problema".

"Não obstante a advocacia deva contribuir ao bom andamento da marcha processual e celeridade da prestação jurisdicional, não cabem ao advogado e à advogada atividades de autuação de processos físicos e eletrônicos. E isso não significa destratar ou rebaixar quem quer que seja, apenas e tão somente pontuar as competências de cada um dos atores na cena judiciária", diz a nota.

Apesar da repercussão em Santa Catarina, os relatos não são exclusivos daquele estado. De acordo com Ogusuku, a OAB-SP e o conselho federal já acionaram o CNJ devido à transferência de atribuições no Judiciário paulista.

Clique aqui para ler a nota da OAB




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2021, 21h18

Comentários de leitores

2 comentários

Questão pertinente ao Conselho Federal da OAB

Paulo Marcelo (Advogado Autônomo - Civil)

Ao invés de fazer politicagem partidária ou imiscuir-se em questões tipicas de governo, a OAB Federal deve imediatamente procurar agir junto a deputados e senadores acerca dessa violação, eis que é notório a atribuição de serviço publico há muito tempo à Advocacia, sobretudo depois da instituição da plataforma eletronica dos processos.

Taxa Judiciária

Guinther Muller (Advogado Autônomo)

Exatamente isso, o cliente paga pelas absurdas taxas judiciárias, e, por fim, quase todas as obrigações e responsabilidades são dos Advogados, onde estaria a contra prestação?

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