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Parâmetros éticos

TJ-SP valida lei que proíbe comissionados condenados pela Lei Maria da Penha

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A vedação à nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha a cargos em comissão estabelece parâmetros éticos para a ocupação dos cargos públicos.

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Assim entendeu a Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a constitucionalidade de uma lei de Guarulhos, que proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

A ADI foi ajuizada pela Prefeitura de Guarulhos sob o argumento de que a norma, de iniciativa parlamentar, embora seja "absolutamente louvável", padece de vício de iniciativa por se tratar de matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal.

Além disso, o município alegou já ter legislação que regula a matéria de forma mais ampla, proibindo a contratação, para cargos em comissão, de condenados por crime comum previsto no Código Penal. No entanto, o colegiado, por votação unânime, julgou a ação improcedente.

A relatora, desembargadora Luciana Bresciani, citou entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao validar lei semelhante do município de Valinhos, de que a norma que veda a nomeação de agentes públicos condenados pela Lei Maria da Penha não trata de matéria de iniciativa exclusiva do prefeito.

No caso de Valinhos, o Órgão Especial havia declarado a inconstitucionalidade da lei em julho de 2020. Entretanto, em abril deste ano, o STF reverteu a decisão e validou a norma. Sendo assim, a relatora aplicou o entendimento da Suprema Corte ao validar a lei de Guarulhos.

"Não existe vício formal em leis de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a vedação de nomeação de condenados pela Lei Federal 11.340/2006, uma vez que, diferentemente de interferir na competência do Executivo, estabelecendo requisitos destinados ao provimento de cargos, o propósito da norma está direcionado ao atendimento do interesse público, conferindo eficácia ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal", disse.

Para a desembargadora, também há razoabilidade na vedação imposta pela norma. Ela citou trecho das informações prestadas pela Câmara de Vereadores de Guarulhos de que a lei pretende, por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir a violência contra as mulheres. 

"É possível assentar que a norma em exame tem compatibilidade com a proteção da mulher, valor constitucionalmente amparado. E ostenta razoabilidade, porque não se afigura idôneo e honorável à administração pública que pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, com base na Lei Maria da Penha ocupem cargos (comissionados) de assessoramento, chefia e direção", diz o acórdão.

Clique aqui para ler o acórdão
2101965-55.2021.8.26.0000




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2021, 8h42

Comentários de leitores

2 comentários

Os crimes da moda !

ECFRITZ (Outros)

Nos últimos tempos são estes os crimes da moda na mídia televisiva: Crimes previstos na lei Maria da Penha. Homofobia e ligados ao racismo. Crimes de morte sempre foram explorados jornalisticamente. De pronto o Congresso Nacional e o STF atendendo ao clamor da MÍDIA, responde: STF injúria racial não prescreve. O Jurista Lenio Streck publicou aqui no Conjur, artigo afirmando que o STF errou (com todas estas letras). Na minha opinião não deveria prescrever mesmo. Mas a decisão no caso concreto no STF foi casuística. Queriam dar uma lição na idosa. Aliás, nenhum crime deveria prescrever. Nunca vi a dor de uma mãe que teve um filho assassinado prescrever. O senado aprova projeto que ainda vai pra Câmara, tornando a injúria racial imprescritivel. A mídia caiu de pau no jogador de vôlei que fez alguns comentários que entenderam ser homofobicos. O Jurista Fernando Capez em artigo no Conjur analisando detidamente e minuciosamente os diálogos demonstrou que não se enquadra nos critérios de homofobia. A mídia caiu de pau no jogador. Os patrocinadores vendo a encrenca pressionaram O clube a demiti-lo. A estória pode inverter-se. Comprovando-se judicialmente não se tratar de homofobia, O clube comete crime de calunia contra O jogador. O STF criou a lei de crime de homofobia equiparando-o a racismo. Tudo é feito a toque de caixa para demonstrar o politicamente correto. Somos julgados primeiramente pela MÍDIA. E quem controla a mídia nos controla.

Que absurdo !

ECFRITZ (Outros)

Se for assim, qualquer pessoa condenada por qualquer crime também não poderia ser nomeada. Há outros crimes mais graves. Seria punição além da sentença condenatória. Se pensarmos assim, nenhuma pessoa condenada pela lei Maria da Penha poderia arrumar emprego no comércio. Descoberto, o contrato de trabalho seria rescindido pelo estado. Os empregadores deveriam voltar a pedir atestado de bons antecedentes. E o que dizer então do patrão que sabendo que seu empregado agrediu a esposa o demite. Pelo que foi definido, ele não estaria errado em mandar seu funcionário embora.

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