Adequações necessárias na proteção jurídica ao bem-estar animal

A abertura da temporada de comercialização e consumo de caranguejo costuma ser aguardada ansiosamente no litoral do Paraná, onde o referido hábito cultural somente é permitido anualmente entre os dias 1º de dezembro e 14 de março, nos termos do artigo 4º da Portaria IAP nº 180/2002 [1].

Ocorre que tal prática é uma tortura de crueldade inimaginável, pois, de acordo com estudo encomendado pela Escola de Economia de Londres e publicado neste mês [2], os caranguejos já sentem dor ao serem imersos em água doce, e sentem dor e terror ao serem cozidos vivos.

O referido estudo concluiu que polvos (animais notoriamente inteligentes), lulas, caranguejos e lagostas, entre outros cefalópodes e decápodes, são animais sencientes, e nenhuma prática atual de abate que os envolva pode ser considerada humanitária, recomendando a adoção de medidas de insensibilização.

Contudo, as normas e mesmo os debates envolvendo o bem-estar animal costumam estar voltados aos animais vertebrados, com especial atenção devotada aos cães e gatos, o que deve ser urgentemente reconsiderado.

No ordenamento jurídico pátrio, o Decreto nº 24.645, de 10/7/1934, previa expressamente que materializa maus-tratos não dar morte rápida e livre de sofrimentos prolongados a qualquer animal cujo abate seja necessário (artigo 3º, VI ) [3].

O referido diploma lamentavelmente foi revogado sem deixar qualquer sucessor material vigente em nível federal, inobstante a Constituição estabeleça a obrigação do poder público de atuar contra práticas que submetam os animais a crueldade (artigo 225, §1º, VII).

É verdade que existe o crime de maus-tratos a animais, consubstanciado no artigo 32 da Lei nº 9.605 [4], mas a única menção à prática de atos cruéis é feita no contexto de experimentos científicos, sem aumento de pena, o que é lastimável e deve ser corrigido.

Tramita no Congresso o Projeto de Lei nº 49/2019, que, inobstante disponha sobre o abate humanitário de animais, se concentra em animais vertebrados e nas atividades de frigoríficos.

A iniciativa é elogiável, mas seria louvável caso se tratasse do abate de quaisquer animais em quaisquer circunstâncias ou estabelecimentos, com linguagem semelhante à que era empregada em 1934 e que seria plenamente aplicável à descoberta científica anunciada neste ano sobre determinados animais invertebrados, noticiada brevemente neste artigo.

O ideal seria que houvesse uma lei federal dedicada à ampla proteção do bem-estar animal com agravamento de sanções em caso de práticas cruéis, inclusive prevendo medidas de fiscalização de cozinhas comerciais e estabelecendo penas administrativas e pecuniárias.

Se o consumo de animais ainda é uma questão que suscita polêmicas, certamente há menor resistência à ideia de que os demais animais não precisam sofrer para alimentar os humanos, e o Direito não pode se furtar dessa questão.