Cuidados jurídicos com a transversalidade do modelo de negócio das healthtechs

Com o nascimento das fintechs e do open banking [1], houve uma verdadeira revolução decorrente da economia 4.0, mesmo diante do nosso complexo sistema regulatório. Quando partimos para a área da saúde, as questões tornam-se ainda mais desafiadoras, pois o arcabouço regulatório do setor de saúde no Brasil é transversal e complexo. Nesse sentido, em um ambiente com poucos incentivos, parecia improvável o interesse dos empreendedores em inovar na área de saúde durante a pandemia.

A notícia vem em boa hora. Em adição, denota-se a necessidade de mais pesquisas e estudos que preencham lacunas regulatórias voltadas às melhorias que visam promover a inovação. Da mesma forma, ainda carecem estudos sobre os modelos de negócio no setor da saúde, em que pese, como anteriormente mencionado, eventos recentes terem ampliado esse espaço de discussão. É inegável a importância de healthtechs e o potencial para promoção de melhorias ao bem-estar do consumidor [3].

Da mesma forma, não podemos deixar de mencionar como a retomada dos debates no Conselho de Saúde Suplementar (Consu) pelo Ministério da Saúde e a aprovação da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) nº 01, de 2021 [4], também oportunizaram espaço para um salto regulatório em favor dos consumidores de planos de saúde, diante dos desafios que enfrentamos na pandemia do vírus Sars-Cov-2.

Ainda, há um espaço não desprezível e uma curva de oportunidades para o crescimento das healthtechs, tal como visto nos seminários da Singularity University Brazil (com a Novartis sobre saúde populacional: prevenção, tratamento e acesso à inovação [5]) e do Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação (Ibci) sobre healthcare antitrust [6].

O mundo respira novas tecnologias [7].  Logo, é importante observar a importância dos dados como ativos econômicos e o poder das novas tecnologias para preencher espaços e promover a competição com mais ofertas aos consumidores [8].

As startups no setor da saúde podem criar mais concorrência, mecanismos eficientes, mais simples e menos burocráticos, para o acesso ao sistema de saúde. A pandemia deixou claro que algumas inovações no setor de saúde foram salutares para evitar aglomerações em hospitais e clínicas, por exemplo, controlando melhor as contaminações com o Sars-Cov-2 [9].

E, diante da nossa complexidade jurídica, é muito importante que os empreendedores e investidores desses modelos de negócios disruptivos ingressem no mercado de uma forma juridicamente adequada. Não é demais reafirmar que a área da saúde é uma das mais reguladas no Brasil e envolve valores importantes para a sociedade. Temos, por exemplo, diversas autoridades que de alguma forma desempenham atuação no setor: o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Superintendência de Seguros Privados, os conselhos federais e regionais de classe (Medicina, Enfermagem, Psicologia etc.), a Agência Nacional de Saúde Suplementar e as diversas autoridades que atuam na proteção e defesa do consumidor no Brasil (Secretaria Nacional do Consumidor — Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública — em âmbito federal, Procons em âmbito estadual e municipal). Também é importante observar o microssistema jurídico que regula o espaço virtual dos serviços do setor da saúde baseados em software ou plataformas digitais com a incidências do Marco Civil da Internet (MCI), Lei 12.965/14, e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/18.

As healthtechs que utilizam plataformas digitais também devem ter a sua atuação baseada como serviços de saúde, seguindo as normativas das diversas autoridades competentes, uma vez que inexiste regulamentação específica para software médico no Brasil. Presentes a assimetria informacional para o empresário e o usuário (consumidor), também é importante pensar em formas de se mitigar as falhas de mercado e externalidades negativas para os profissionais de saúde e população em geral.

Ainda que a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), em seu artigo 4°, tenha primado por destacar a importância do princípio constitucional da livre iniciativa [10], "excessos" regulatórios geram custos de transação aos novos modelos de negócio gerando um natural desincentivo ao empreendedorismo.

Trata-se de momento importante em que os reguladores e os agentes públicos precisam trabalhar juntos em um ambiente para a promoção da inovação de forma a não eliminar soluções inovadoras. De outro lado, os agentes privados não podem se eximir dos cuidados jurídicos e respeito ao nosso arcabouço jurídico aplicável. Portanto, para o sucesso das healthtechs, as propostas devem ser juridicamente plausíveis e analisadas de forma transversal de modo a encaixar o modelo de negócios ao enquadramento regulatório brasileiro.

Por esse motivo, chama-se a atenção para a "transversalidade regulatória" como ideal para desenhar juridicamente e adequadamente os modelos de negócio envolvendo novas tecnologias na área de saúde. Isso exige visão holística das propostas de novos modelos de negócio no mercado e suas eventuais particularidades regulatórias. É uma visão transversal que maximizará a probabilidade de êxito das medidas disruptivas das healthtechs.