As reformas sobre a incapacidade dos maiores no Direito Civil francês (Parte 1)

Assim como no Direito brasileiro com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), no Direito Civil francês existiram reformulações recentes sobre o sistema de incapacidade. O tom das reformas recentes na França também foi o problema da inclusão. Nas reformas, o legislador tentou "conciliar a cidadania da pessoa com deficiência, de uma parte, e a proteção jurídica através da aplicação de medidas que limitam a liberdade da pessoa de outra parte" [1].

Interessa a esta coluna a proteção dos maiores. A matéria se manteve intocada desde a publicação do Code Civil, mas foi reformada em 1968 por proposta elaborada por Jean Carbonnier [4], que tinha por intento a adaptação do direito dos incapazes à evolução da família, em especial em razão da emancipação jurídica da mulher casada. Mas também serviu a reforma para a adaptação do Code Civil à evolução da medicina psiquiátrica e ao aumento da duração da vida humana [5].

A reforma de 1968 criou três regimes de proteção judicial distintos: o de tutela, o de curatela e o de salvaguarda de justiça [6]. Em reforma de 2007, proposta pelo lyonnais Dominique Perben (como Garde des Sceaux) em 2004, houve a criação do instituto do mandado de proteção futura. Interessante destacar que desde a reforma de 2007 o nome "incapazes" (incapables) foi substituído por "protegidos" (protégés), considerando uma possível conotação pejorativa [7]. Por fim, a reforma de 2015 promovida pela Ordonnance nº 2015-1288 criou o instituto da habilitação familiar (habilitation familiale).

Para análise pormenorizada das referidas medidas, na presente coluna será apresentado o atual estado dos institutos existentes antes das reformas de 2007 e 2015, ou seja, a tutela, a curatela e a salvaguarda de justiça. Na segunda parte, serão analisadas as novas medidas protetivas: o mandado de proteção futura e a habilitação familiar.

No Direito francês a tutela faz parte do grande rol de medidas protetivas aos maiores. A tutela é um regime rígido, o maior degrau de proteção jurídica aos maiores, pois é obrigatória quando o transtorno metal de tal monta que a representação é imprescindível. A curatela se estabelece quando o maior precisará ser protegido em alguns atos da vida civil, mas a tutela seria medida rígida demais, bastando-se a assistência [8].

Os principais efeitos, tanto da tutela quanto da curatela, foram mantidos com a reforma de 2007. Nesse sentido, enquanto a curatela promove a assistência e o controle de alguns atos importantes da vida civil, a tutela tem por efeito a representação do maior em todos os atos da vida civil. Uma especificidade dos institutos em análise é a necessidade de um prazo para a medida, que terá duração máxima de cinco anos conforme Article 441 do Code Civil — novidade da reforma de 2007. Com o exaurimento do prazo, pode o juiz renovar a tutela e a curatela por igual período, conforme Article 442, al. 1er, do Code Civil. Todavia, caso não se tenha melhora substancial na saúde mental do protegido, pode o juiz renovar a medida por uma duração maior, nos termos do Article 442, al. 2, do Code Civil, contanto que não se ultrapasse 20 anos. Essa decisão deve ser motivada com base em diagnóstico de um dos médicos listados por procurador da república, nos termos do Article 431 do Code Civil[9].

A salvaguarda de justiça, por sua vez, é um instituto do direito francês que não tem qualquer paralelo com os institutos brasileiros. Ela é uma medida provisória e não reduz a capacidade, mas protege o deficiente facilitando a obtenção da invalidade de atos específicos. Assim, os atos feitos por uma pessoa em salvaguarda de justiça são em princípio válidos, mas suscetíveis de anulação.

Com efeito, a salvaguarda deve ser adotada quando há alterações nas faculdades mentais ou corporais de um maior, com impacto em seu discernimento e/ou sua capacidade de realizar suas tarefas do dia a dia, e uma medida temporária parece suficiente; ou quando a representação do maior é necessária para a produção de atos jurídicos determinados. Além disso, a medida pode ser estabelecida enquanto o processo de curatela ou tutela (medidas mais protetivas) não chegou a uma conclusão [10].

Por disposição legal, a salvaguarda caduca automaticamente com o passar de um ano. Ela é renovável por mais um, mediante demonstração por laudo médico da necessidade de que a medida seja mantida (certificat médical circonstancié). Todavia, em caso de melhora, pode o juiz, em decisão especialmente motivada e com apoio em laudo médico, renovar a medida por tempo mais longo [11]. A medida também pode ser extinta pelo juiz, por decisão motivada, em caso de melhora notável do deficiente, bem como quando se estabelece uma medida mais protetiva, como a curatela ou a tutela [12].

Na próxima coluna, serão analisados os institutos do mandado de proteção futura e da habilitação familiar, originados das recentes reformas no Direito francês.

* Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-TorVergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e UFAM).