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Questões ambientais

Cármen pede informações ao governo sobre normas que reclassificam agrotóxicos

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre normas que reclassificam agrotóxicos no Brasil. Ao analisar preliminarmente a ADPF, ajuizada pelo PT, a relatora determinou que as informações sejam prestadas no prazo de cinco dias.

Gergely ZsolnaiMinistra pede informações ao governo sobre normas que reclassificam agrotóxicos

Na ação, o Partido dos Trabalhadores questiona a validade de dispositivos do Decreto 10.833/2021 que abrandaram a classificação toxicológica dos agrotóxicos no país, alteraram o Decreto 4.074/2002 e regulamentaram, juntamente com outras normas, a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989).

De acordo com o partido, a mudança extingue a exigência do controle de qualidade dos agrotóxicos pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Saúde em relação às características do produto registrado.

Ao retirar a competência do Mapa para a fixação dos limites máximos de resíduos e do intervalo de segurança para agrotóxicos e afins, segundo o partido, a norma esvazia a legislação em vigor e flexibiliza o controle estatal sobre esses produtos.

Para o PT, as alterações configuram retrocesso ambiental no país, pois flexibilizam a liberação de agrotóxicos, e comprometem a saúde e a segurança alimentar dos brasileiros.

Conforme o despacho da relatora, após a apresentação das informações pelo presidente da República, os autos serão encaminhados, sucessivamente, para vista da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem no prazo de três dias cada. Com informações da assessoria do STF.

ADPF 910




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Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2021, 21h36

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