STF decide que recuperação judicial independe da regularização fiscal

O ministro Dias Toffoli reviu o posicionamento do presidente do STF quanto à necessidade de apresentação da certidão (negativa) de débitos fiscais (CND) para demonstração de regularização fiscal para fins de concessão de recuperação judicial.

Ao decidir o mérito da questão no final de 2020, já na relatoria do ministro Dias Toffoli, após as informações prestadas pela ministra relatora Nancy Andrigui, do STJ, entendeu o ministro que o tema posto em julgamento era de grande relevância e repercussão tanto no que tange à discussão propriamente jurídica, bem como em relação aos seus efeitos concretos em todos os processos de recuperação judicial atualmente em curso no país.

Na decisão monocrática, o ministro Toffoli informou que o Plenário da Corte Suprema entendeu que o tema envolve mera interpretação de normas infraconstitucionais, dessa forma, tratando-se de análise infraconstitucional, correta estaria a decisão do STJ, no sentido de que de que a exigência legal trazida pelo artigo 57 da Lei 11.101/2005 e pelo artigo 191-A do Código Tributário Nacional revelava-se inadequada, uma vez que, ao impedir a concessão de recuperação judicial aos devedores em situação de irregularidade fiscal, poderia levá-los à falência, impondo dificuldades ao próprio Fisco, haja vista o fato de que o crédito tributário encontra-se localizado apenas em terceiro lugar na ordem de preferência no âmbito de processos falimentares.

Ponderou o ministro que nos esclarecimentos prestados pela ministra Nancy Andringui, relatora do acórdão reclamado, na exegese sistemática das normas infraconstitucionais se exerceu um juízo de proporcionalidade dada a "existência de aparente antinomia entre a norma do artigo 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu artigo 47 (preservação da empresa)".

Dessa forma, arrematou o ministro afastando a existência de repercussão direta no texto constitucional, apontando inexistir no caso situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10 e do artigo 97 da Constituição Federal , por meio da  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda apresentou recurso de agravo regimental da decisão monocrática, entretanto, no último dia 15, de maneira republicana, protocolou pedido de desistência recursal.

A desistência foi homologada pelo ministro relator Dias Toffoli no último dia 22. com a ressalva de que subsistiria sua decisão monocrática proferida anteriormente.

Desta forma, volta a prevalecer o entendimento já pacificado do STJ de que "dada a existência de aparente antinomia entre a norma do artigo 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu artigo 47 (preservação da empresa), a exigência de comprovação da regularidade fiscal do devedor para concessão do benefício recuperatório deve ser interpretada à luz do postulado da proporcionalidade".

A Corte Cidadã vem decidindo que é inadequado impedir a concessão da recuperação judicial do devedor em situação fiscal irregular, pois acaba impondo uma dificuldade ainda maior ao Fisco, à vista da classificação do crédito tributário, que na hipótese de falência, figura em terceiro lugar na ordem de preferências. O STJ entende ainda que a imposição da regularidade fiscal se mostra desnecessária, porque os meios de cobrança das dívidas de natureza fiscal não se suspendem com o deferimento do pedido de recuperação judicial, logo, persistir na interpretação literal do artigo 57 da LFRE, é o mesmo que inviabilizar toda e qualquer recuperação judicial em detrimento da função da relevância da função social da empresa e do princípio da sua preservação (REsp 1.187.404/MT).

Neste contexto, entendo ser esse precedente do STF alvissareiro para um momento tão nebuloso na economia nacional.