A gangorra etária nas cadeiras do Supremo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na terça-feira (23/11), aprovou a PEC 159/2019, cuja redação propõe a redução da idade de aposentadoria obrigatória de ministros do STF, proposta pela deputada Bia Kicis. A PEC, suscintamente, visa a alterar a idade para a aposentadoria compulsória de 75 para 70 anos de idade, sem incluir qualquer norma de transição, cabendo supor, com certa tranquilidade interpretativa, que a norma incidirá sobre os atuais ministros da Suprema Corte septuagenário.

Discordar das mais variadas medidas judiciais é natural ao sistema democrático, e aqui não farei maiores digressões sobre judicialização da política ou do famigerado ativismo judicial, sob uma perspectiva de autocontenção da corte e dos vetores do pós-positivismo, considerando que a minha preocupação reside na utilização de mecanismos político-legais-constitucionais para suplantar as garantias institucionais, como elemento típico do constitucionalismo abusivo.

Na primeira oportunidade em que se alterou critérios de idade (a famosa PEC da bengala — EC 88/2015), atingindo os ministros da mais alta corte brasileira, discutia-se sobre a imposição dos ministros — que já se encontravam no cargo — serem novamente sabatinados. O STF, por meio da ADI 5.316, iniciou o debate dando ênfase à independência e à imparcialidade do Poder Judiciário como predicados necessários à garantia da justiça e do Estado de democrático de Direito.

Bruno Bodart explica que "o ato de julgar, por natureza, desperta antipatias e paixões diversas, decorrentes dos interesses envolvidos na causa. O julgador não pode depender da aprovação política dos membros de outros Poderes para permanecer na magistratura, porque a própria Constituição exige que ele seja independente" [1].

Com a PEC da Bengala, portanto, buscava-se realizar novas sabatinas aos ministros para, politicamente, possibilitar um rearranjo nas estruturas institucionais, ou seja, submeter os ministros à nova aprovação levaria a determinadas reprovações, de modo a fazer surgir novas vagas a serem preenchidas pelo então presidente da República.

Percebe-se que a ciranda etária brasileira pressupõe o descontentamento com decisões judiciais, atrelada ao desejo de modificar a composição da corte sob o ideal de criar um perfil psicográfico com a identidade do governante, como se a Suprema Corte fosse uma extensão da dicção do Executivo ou Legislativo. 

Essa pretensão pode ser representada por diversos mosaicos, como a convocação de novas constituintes, aumento do quantitativo de ministros (chavismo), protelação da sabatina para o presidente sucessor realize nova indicação (Marrick Garland — Obama vs Trump) e alteração do fator etário com rompimento imediato.

Importante a reflexão realizada por Gerardo Blyde, oposicionista do chavismo, ao dizer que se "o Judiciário for controlado pelo governo, o governo não estará sujeito a nenhuma forma de controle" [2].

A instituição de maior relevância judicante da República não pode ser vista, singelamente, como território de alocação de agentes afetos à perspectiva político-partidária ou, quando mais grave, a partir de um olhar de que as decisões sejam exclusivamente favoráveis ao nomeante — decisão boa é a que me defere.

Um cenário ligeiramente distinto também merece atenção, tendo em vista que ao se utilizar de mecanismos de alteração etária é possível, também, evitar que ministros sejam nomeados em determinado período (elevação da idade, por exemplo), alterando-se as regras do jogo abruptamente, seja para favorecer ou desfavorecer o chefe de Estado por fatores político-ideológicos ou de "convergências" alheias ao ideal democrático.

Retroagindo algumas décadas, é possível visualizar como as garantias institucionais, à luz do panorama político-ideológico, foram extirpadas por conveniência ao que não era agradável ao regime. O Ato Institucional nº 05/68 nos faz intelectualizar o tronco simbólico e histórico da PEC 159/2019, pois o AI-5 para além de suspender a garantia da vitaliciedade dos magistrados, outorgou ao presidente da República a faculdade, mediante decreto, de aposentar juízes (§1º do artigo 6º).

Com a PEC da bengala (EC 88/2015), a ex-presidente Dilma Rousseff restou impossibilitada de indicar cinco ministros ao Supremo até 2018 (com o impeachment, assumira o ex-presidente Michel Temer); lado outro, caso devolva-se a bengala, o atual presidente, Jair Bolsonaro, poderá indicar mais dois novos ministros ao STF.

De plano, pode-se antever violações patentes à Lei Fundamental de 1988, a exemplo da separação dos poderes, da independência do Judiciário e, sobretudo, da clara e evidente manifestação do constitucionalismo abusivo. Entre as principais características, a abusividade constitucional se utiliza de mecanismos legais e constitucionais para esvaziar ou enfraquecer os demais poderes, sempre que não compactuem com seus propósitos (MC- ADPF 622/DF).

Não obstante, extraio que da proposta poderia se aproveitar o mínimo de intenção republicana que lá o tenha, desde que os preceitos gerais de direito, da segurança normativa e de previsibilidade fossem aplicados, preservando-se o plexo de justeza da instituição metodicamente protegida constitucionalmente, prescrevendo bases transitórias e de conformação, já que a PEC, impondo novo limite etário a menor, com eficácia imediata, seria um verdadeiro ato legislativo concreto de aposentação imperativa, não o sendo — diferentemente do AI-5 —, ato de execução facultativa.

Daí surgir uma verdadeira interferência no Poder Judiciário, pois, ao se legitimar esse tipo de ato legislativo de cunho evidentemente concreto, a cada descontentamento com a "prestação jurisdicional", bastaria reduzir a idade da compulsória para alterar o arranjo judicante — poder-se-ia escolher os julgadores a cada legislatura. A PEC trata de características voltadas ao RPPS, ou seja, previdência, e, se estamos a falar de regime previdenciário (contida a idade), é preciso se obedecer a uma premissa inerente, eis que previdência advém de previsão: condição daquilo que é previdente, que prevê ou busca evitar previamente transtornos.

Se para a retirada do presidente da República, como chefe e membro de poder, só se pode utilizar dos mecanismos constitucionais pré-estabelecidos (eleições, impedimento ou crime comum — estes dois últimos aplicados aos ministros do STF), da mesma forma o é com os demais poderes, sob pena da ciranda etária na Suprema Corte, com aposentadoria compulsória e imediata, configurar-se verdadeira sobreposição ao funcionamento de outro poder.

A gangorra da bengala não pode ser uma aventura casuística que zombe da Lei Fundamental, a pretexto de afagar interesses momentâneos e relegar as garantias institucionais da Suprema Corte e de seus membros (imparcialidade, independência, segurança jurídica, previsibilidade), deixando-se esvaziar a discussão de fatores realmente relevantes à sua composição, como o critério de escolha, procedimentos ou, talvez, de uma nova reformulação para indicação de ministros.