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"calote" inconstitucional

OAB e entidades lançam manifesto contra PEC dos Precatórios

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Nesta quinta-feira (25/11), o Conselho Federal da OAB, sete seccionais da ordem e outras 22 entidades lançaram um manifesto contra a PEC 23/2021, que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do teto de gastos públicos. A proposta já foi aprovada em segundo turno na Câmara.

PEC foi aprovada pela Câmara no início deste mês de novembroAntônio Augusto/Câmara dos Deputados

De acordo com os signatários do documento, a PEC dos Precatórios despreza diversas garantias e direitos fundamentais dos credores e estabelece um novo calote, com o pretexto de abrir espaço fiscal para ampliação do Auxílio Brasil para 2022.

"O urgente e indispensável programa de transferência de renda não pode ser feito sem perspectiva de permanência, nem prejudicando milhões de cidadãos que esperaram por décadas o reconhecimento de seu direito na Justiça", ressaltam as entidades.

Segundo o manifesto, a estimativa é de acúmulo de um passivo de R$ 1 trilhão ao final dos dez anos da moratória proposta. De acordo com as associações, a "PEC do Calote" causará "grave impacto na economia brasileira, afastamento de investidores, aumento exponencial da dívida pública, instalação da insegurança jurídica, redução do potencial de crescimento econômico e da capacidade de geração de empregos no país".

A OAB Nacional já havia indicado que alguns julgamentos do próprio Supremo Tribunal Federal apontariam para a invalidade da proposta. O manifesto reforça que o texto final apresenta mais de 30 inconstitucionalidades.

O documento reitera que o STF já considerou que a moratória para quitação de precatórios viola o Estado democrático de Direito, o princípio da separação de poderes, a isonomia, o direito à tutela jurisdicional efetiva, a razoável duração do processo, o direito adquirido e à coisa julgada, o direito de propriedade, o princípio da segurança jurídica e o da moralidade administrativa.

Além da OAB Nacional, assinam o documento as seccionais de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Alagoas, Distrito Federal, Rio Grande do Norte e Paraíba. Dentre os demais signatários estão o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (Madeca), a Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) e diversas entidades sindicais.

Clique aqui para ler o manifesto




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Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2021, 21h57

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