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Precatórios: até que ponto o Congresso pode desprezar a jurisprudência do STF?

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Comentários de leitores

1 comentário

Precatórios: Até que ponto o Congresso pode desprezar...

Silvana Endres (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Muito bem colocado pelos nobres colegas. A jurisprudência consolidada do STF sobre o assunto é fato de relevância inconteste na manutenção do equilíbrio entre os três poderes que, até o momento, está sendo desconsiderada pelo Congresso Nacional! Estão sob risco, entre outros, os princípios da confiança e da segurança jurídica, alicerces do Estado de Direito. Resta esperar que o Congresso pondere com cautela sobre as consequências nefastas de uma decisão contrária aos princípios fundamentais já firmados pelo STF em situações semelhantes! Silvana Bussab Endres

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