Consultor Jurídico

devo, não nego

Miseráveis podem ter punibilidade extinta sem pagar pena de multa, diz STJ

Retornar ao texto

Comentários de leitores

3 comentários

Não entendi direito

ielrednav (Outros)

O art.5º da CF de 1988 a luz de todo jurista estabelece ninguem podera ser preso por dividas
a não ser por inadimplencia da pensão alimenticia E nesses tempos de Covid 19 esta suspensa .O inciso LXVII do Artigo 5º da Constituição define a regra geral de que não haverá prisão civil por dívidas, ou seja, caso algum indivíduo fique devendo para uma loja, por exemplo, este não poderá ser preso, embora esteja a cometer um ilícito civil (não criminal). Isso vem desde sua promulgação Portanto não entendi o alarde da materia .O judiciario a luz do meu pensamento alguem esta nadando na maionese por ai isso é um absurdo que somente agora aparece com divulgações .

Os rebeldes primitivos agradecem ao tribunal da cidadania-ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

deve ser prestação pelo sujeito obrigado face ao sujeito pretensor, ou, dada a não-prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à comunidade pretensora”, eis o enunciado completo da caracterização egológica da norma"https://www.conjur.com.br/2009-jul-14/diferentes-visoes-conceito-normas-juridicas?pagina=9).
Não existe categoria valorativa dissociativa entre a endonorma e a perinorma.
Então, deixar de aplicar a perinorma é fracionar o preceito jurídico, invalidá-lo em decorrência do descumpridor. Ato que não se coaduna com o nosso sistema legal.
Vamos incursionar pelo Código Penal.
Roubo
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

O preceito secundário estabelece, além de reclusão a pena de multa.
O pobre que sofre roubo de outro pobre será prejudicado, porque o seu algoz terá uma espécie de "perdão jurisprudencial" e não pagará a multa apesar de a lei penal determinar.
Falei que o povo vai ficar perplexo, porque o STJ contrariou o STF que determinou ser a multa dívida de valor, não permitindo a ordem jurídica que o Poder Judiciário enfraqueça a lei penal.
Ou você obtém uma espécie de "perdão da multa" ou não obtém. Não pode o órgão máximo falar que não tem perdão e vem outro e diz que não. É muita incoerência.

Os rebeldes primitivos agradecem ao tribunal da cidadania-i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O Brasil é um país de contrastes profundos, no qual habitam uma multidão de despossuídos e uma elite, que fica na capital da República, principalmente no Legislativo, que consegue enriquecer atingindo o "status de milionária" sem muito esforço. Lembrem do Senhor Geddel Vieira Lima, que está em prisão domiciliar.
Existem dois tipos de rebeldes primitivos: o argentário, como o Senhor Geddel e o esfaimado. Ambos, porém, não são bobos.
Um antigo advogado disse que, aqui, no Brasil, temos o Direito Civil para os ricos e o Direito Penal para os pobres.
O entendimento do STJ aprofunda o fosso entre pobres e ricos, desprestigia o princípio da igualdade jurídica (que não se confunde com a igualdade ou desigualdade econômica) e cria assombro no seio da coletividade organizada.
Vou explicar.
Pelo princípio da igualdade jurídica tratam-se os iguais de forma igual e desigualmente os desiguais.
Na realização do crime, que é um fato previsto em lei, que agride a Constituição Federal e o Código Penal, sobre o qual há um juízo de censura sobre a conduta, todos os meliantes, sejam pobres ou ricos são...iguais. Ou o rico que pratica um roubo e o pobre que o segue, existe, diante da lei, alguma diferença.
Existe no STJ pensamento que adota critério econômico em prejuízo do critério legal.
Dentro do Egologismo jurídico, a norma é composta pela perinorma e endonorma.
A norma jurídica completa há de ser disjuntiva (enlaçada pela cópula “ou”) para referir à possibilidade das duas situações: prestação e sanção. Trata-se de uma norma única - e não de duas normas – que enlaça os dois juízos condicionais em que consistiam a norma primária e a norma secundária de Kelsen, como se colhe de Maria Helena Diniz, com referência a Machado Neto: “Dado um fato temporal (continua)

Comentar

Comentários encerrados em 2/12/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.