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Lei Mariana Ferrer

Publicada lei que protege dignidade de vítimas de crimes sexuais em julgamentos

Foi publicada, nesta terça-feira (23/11), no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.245/2021, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos.

Mariana Ferrer sofreu humilhações durante o processo em que era vítima de estupro
Reprodução 

Oriunda do Projeto de Lei (PL) 5.096/2020, a norma foi aprovada pelo Senado em outubro, numa pauta dedicada exclusivamente a proposições da bancada feminina, para marcar o encerramento do Outubro Rosa.

O texto, conhecido como Lei Mariana Ferrer, foi sancionado sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. 

A nova lei aumenta a pena para o crime de coação no curso do processo, que já existe no Código Penal. O ato é definido como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Essa pena fica sujeita ao acréscimo de um terço até a metade em casos de crimes sexuais.

Já no Código de Processo Penal foram incluídos novos artigos prevendo que durante a audiência de instrução e julgamento ou a instrução em plenário, em especial nos crimes sexuais, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto nestes artigos.

Segundo o texto, é vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

A lei foi inspirada no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, a defesa do acusado fez menções à vida pessoal de Mariana, inclusive se valendo de fotografias íntimas. Segundo a depoente, as fotos foram forjadas. O réu foi inocentado por falta de provas.

Vários senadores e senadoras censuraram a condução do processo judicial, que motivou a apresentação do projeto de lei. Durante a votação da proposta, Rose de Freitas (MDB-ES), por exemplo, considerou a medida legislativa "um passo na direção de recuperar a justiça para as mulheres".

Para o advogado André Galvão, criminalista e sócio do Bidino & Tórtima Advogados, a Constituição é clara no sentido de que todos devem respeitar a dignidade humana, fundamento da República. "Assim, qualquer ator processual, seja acusado, vítima ou testemunha, tem direito de ser respeitado pelas autoridades e pelos advogados presentes, sobretudo no tocante à preservação de sua narrativa."

"Nessa linha, a Lei n° 14.245/21 estabelece limites à atuação dos sujeitos processuais, passando a vedar expressamente seja trazido aos autos assunto que não guarde nenhuma relação com o objeto do processo, com vistas somente a desqualificar e descredibilizar a pessoa da vítima". finaliza.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2021, 10h49

Comentários de leitores

4 comentários

A integridade física e psicológica do acusado é irrelevante?

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

As leis penais são péssimas há muito tempo, mas o efeito cumulativo vai deixando o direito penal quase a ponto de desabar.

Quem chega fragilizado, desacreditado, perseguido e muitas vezes, algemado, na audiência é o réu, presumidamente inocente. É atroz ignorarem seu sofrimento para se preocuparem apenas com a indicada vítima, que, bem ou mal, sempre vai para casa quando termina a audiência.

A lei é ruim (já há artigos desenvolvendo o ponto), mas é o cúmulo da desfaçatez preocupar-se com a "integridade física e psicológica" apenas da pessoa menos vulnerável do processo.

Veio tarde

Iuri Machado (Advogado Autônomo - Criminal)

A Lei veio muito tardiamente. Enquanto muitos acreditarem que para exercer a ampla defesa é necessário humilhar vítimas, teremos de nos socorrer do legislativo.
A respeito, o Direito Internacional dos Direitos Humanos tem várias questões que devem ser apreciadas: http://www.salacriminal.com/home/inacreditavel-corte-interamericana-de-direitos-humanos-e-a-protecao-da-mulher

Tempos estranhos levam à produção de leis ruins (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essa é mais uma lei produzida com açodamento e de joelhos para a repercussão tendenciosa da grande mídia, que não hesita interpretar e julgar sem conhecer princípios jurídicos que se formaram ao longo dos séculos.
A lei é ruim. Arrebata a ampla defesa, desequilibra a paridade de armas, e mune a palavra da sedizente vítima de uma presunção de verdade incompatível com a ampla defesa daquele que é acusado de tê-la molestado.
Já vi casos de sedizentes vítimas não passarem de farsantes que não têm nenhum pudor em inventar fatos para incriminar outra pessoa. Num desses casos, o réu só foi absolvido porque a filha da vítima, uma menor de 9 anos, foi ouvida e afirmou que a mãe estava maluca, pois se jogou contra um espelho para se cortar e foi acusar o companheiro de tê-la agredido e causado as lesões apresentadas. Em outro caso, a sedizente vítima, uma enfermeira, lavrou o BO contra seu ex-companheiro. Apresentou-se sem dois dentes e disse que teriam caído em razão dos golpes que sofrera. A acusação não prosperou porque as imagens de vídeo das câmeras de segurança mostraram que foi ela quem agrediu o réu, e o exame de corpo de delito dela não indicou nenhuma lesão na região da boca, além de não haver nenhuma mancha, sequer de uma gota, de sangue na roupa branca que ela usava no momento dos fatos. Quanto aos dentes faltantes, tratava-se de próteses que ela havia colocado anos antes e as retirara, enfermeira que era, para dizer que haviam sido quebrados por golpes que o acusado lhe teria desferido.
Como ficaria a defesa desses acusados se não pudesse arguir a sedizente vítima com firmeza espartana e até certa rudeza, para revelar a fraude que ela engendrara contra os acusados?
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