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PREVENTIVA É EXCEÇÃO

Multiplicidade de crimes não justifica prisão nem dispensa exame de cautelares

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A multiplicidade de crimes em uma só uma ocorrência, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva. Antes da fixação da providência mais extrema, cujo caráter deve ser de excepcionalidade, é preciso verificar o cabimento de medidas cautelares, nos termos da Lei 12.403/2011.

Acusada explorava um comércio clandestino, instalado em área de preservação ambiental, com furto de luz e água e onde havia máquinas caça-níqueis
Tingey Injury Law Firm/Unsplash

Em observância a essa premissas legais, uma juíza concedeu liberdade provisória a uma mulher acusada de furto qualificado, crime ambiental e exploração de jogo de azar em São Vicente, no litoral de São Paulo.

A acusada tem 23 anos e explorava um comércio clandestino instalado dentro de um contêiner em área de preservação ambiental. O estabelecimento funcionava graças a ligações irregulares, conforme constataram técnicos de concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica. A Polícia Civil e a Guarda Civil Municipal fizeram operação conjunta e constataram que no local também funcionavam três máquinas caça-níqueis.

Autuada por furto qualificado e pelo crime ambiental de causar dano a unidades de conservação, a jovem admitiu ser a responsável pelo comércio e também responderá pela contravenção penal de jogo de azar. Ela foi recolhida à cadeia do 2º DP de São Vicente, mas o seu alvará de soltura já foi cumprido. De acordo com a juíza, o auto de prisão em flagrante encontra-se regular, material e formalmente em ordem, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais.

A Lei 12.403/2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estabeleceu que a preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por medidas cautelares do artigo 319 do CPP, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. No caso da mulher de São Vicente, a juíza Luciana Castello Chafick Miguel lhe concedeu liberdade provisória em audiência de custódia por não vislumbrar a presença dos requisitos justificadores da prisão.

"Os crimes supostamente praticados não envolveram violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo elementos nos autos para que se possa presumir efetiva periculosidade da indiciada", observou a magistrada. O advogado Fábio Hypolitto sustentou que a cliente é primária e possui residência fixa. Ele ainda acrescentou que a acusada tem filho de nove meses, em fase de amamentação, e faria jus à prisão domiciliar, na hipótese de lhe ser negada a substituição da preventiva por alguma medida cautelar.

A substituição da prisão preventiva por domiciliar encontra amparo legal no artigo 318 do CPP. Entre as hipóteses previstas, a do inciso V se refere à "mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos". Porém, ao decidir pela soltura, a juíza fez análise prévia que concluiu serem as medidas cautelares dos incisos I e IV do artigo 319 do CPP — mais benéficas que a custódia em domicílio — suficientes para garantir a instrução penal e a eventual aplicação da lei penal, bem como para evitar a prática de infrações penais.

Luciana Miguel também examinou a adequação das medidas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais da averiguada. Para a juíza, o retorno da acusada ao convívio social "muito provavelmente" não causará riscos à ordem pública. Em contrapartida à soltura, a magistrada impôs as cautelares de comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades e a de proibição de se ausentar da comarca ou mudar de domicílio sem prévia autorização do juízo.

1503797-19.2021.8.26.0536




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 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2021, 12h54

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns à magistrada

AP Advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

Não deveria, mas parabenizo a juíza por fazer o que se espera dela enquanto investida num cargo de enorme relevância e responsabilidade.

Parabéns por ter aplicado a lei. Parabéns por ter tido a coragem de aplicá-la.

Parabéns não ter se deixado levar pela opinião do representante do MP, que muito provavelmente opinou pela conversão do flagrante em preventiva (hoje com raras exceções temos promotores de acusação, não de Justiça).

Oxalá que os demais juízes e juízas tenham a coragem de agir como S. Exa., sem medo de aplicar a lei.

Em tempo. Trata-se de uma magistrada, de uma mulher.

É uma opinião baseada numa constatação empírica, no que vejo no dia-a-dia forense.

As juízas são muito mais corajosas e justas no seu mister do que os juízes. Estes, além de acharem que ser rigoroso na aplicação da pena é ser justo e digno de admiração, normalmente se acovardam diante de promotores.

Por mais mulheres na magistratura, na advocacia (onde são maioria) e na sociedade em geral.

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