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PEC Peter Pan

CCJ da Câmara aprova redução da idade de aposentadoria de ministros do STF

Nesta terça-feira (23/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que diminui de 75 para 70 anos a idade de aposentadoria compulsória de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.

Deputada Bia Kicis, presidente da CCJ e autora da PECWill Shutter/Câmara dos Deputados

A CCJ considerou que a PEC cumpre os requisitos constitucionais e, portanto, pode ser debatida pela casa legislativa. O texto segue para avaliação por uma comissão especial.

O texto em discussão revoga a Emenda Constitucional 88/2015, que fixou a idade máxima em 75 anos. A proposta que deu origem à norma ficou conhecido como "PEC da Bengala" — um de seus efeitos foi impedir a então presidente Dilma Rousseff de nomear novos ministros do STF.

Caso aprovada e promulgada antes de 2023, a nova PEC autorizaria o presidente Jair Bolsonaro a fazer mais duas indicações de ministros para o Supremo. Isso porque Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos de 73 anos, teriam de se aposentar imediatamente.

A autoria do projeto é da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), atual presidente da CCJ e aliada de Bolsonaro. Ela disse que existe um compromisso para alterar a proposta na comissão especial e definir que os atuais ministros não sejam atingidos pelas mudanças. Mas o texto original prevê que as alterações já valem a partir da publicação da emenda à Constituição.

Quando apresentou a proposta, Kicis a justificou mencionando toda a estrutura do Judiciário, pois "a elevação de idade para aposentadoria compulsória, além de não proporcionar à Administração Pública qualquer benefício considerável, revelou-se extremamente prejudicial para a carreira da magistratura, que ficou ainda mais estagnada do que já era".




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Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2021, 20h16

Comentários de leitores

2 comentários

Que o tiro saia pela culatra!

Observador Contábil (Contabilista)

De acordo com a LINDB, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
Nos termos da própria LINDB, ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; direito adquirido, aquele que seu titular possa exercer (ou possa estar exercendo – e aqui não há gerundismo), assim como aquele cujo começo do exercício tenha termo previamente fixado ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem.
Regras de direito intertemporal foram fixadas no propósito de regular a transição entre situações decorrentes de diferentes regimes. A incidência imediata de redução da idade como parâmetro para aposentadoria compulsória a partir da vigência de novo regramento fulminaria pretensões nascidas e exercidas na vigência do regramento anterior o que não encontra amparo legal, muito menos constitucional.
O fato de dois integrantes do Supremo Tribunal Federal já terem completado 73 anos, idade superior ao teto etário que pretendem impor através da famigerada PEC, não os sujeita ao marco da redução pretendida, seja porque ambos no pleno exercício desse direito, qual seja, o de continuarem ocupando a cadeira que ocupam; seja porque ultrapassada a condição (fato futuro e incerto) consubstanciada na idade que pretendem seja a relativa à aposentadoria compulsória.
O entendimento firmado pelo próprio STF é no sentido de que a lei quando entra em vigor alcança todas as situações jurídicas pendentes, entendidas estas como aquelas representativas de direitos ainda não exercidos por seus titulares.

Constituição flexível

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

Constituição flexível não tem estabilidade e durabilidade. A qualquer momento e por qualquer motivo querem elterá-la. De fato, a nossa Constituição Federal virou uma colcha de retalhos. E continua sendo remendada ao sabor de pretensões políticas ou politicagem. Não há segurança jurídica; não há previsibilidade; não há estabilidade no ordenamento jurídico brasileiro (reforma da previdência, reforma eleitoral, reforma administrativa etc.). "Que país é esse?(!)"

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