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Prerrogativas de classe

STJ afasta multa por abandono processual aplicada a advogada que ficou doente

Não há motivo caracterizador de abandono processual que seja apto a justificar a aplicação da multa prevista no Código de Processo Penal se o advogado permanece no patrocínio da causa.

Para o STJ, advogada não é obrigada a trabalhar doente
Nicola Forenza 

Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso da Ordem do Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, para desconstituir decisão de primeira instância que impôs a multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal a uma advogada de Araraquara (SP), por abandono injustificado de causa.

No caso, a pena decorreu do não cumprimento do prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais, após participação em audiência. A advogada comprovou, por meio de laudos médicos, sérios problemas de saúde que a impossibilitaram de cumprir o prazo estipulado pela lei.

Porém, o juiz de primeiro grau entendeu que houve abandono do processo, instituindo a multa. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o mandado de segurança interposto pela OAB-SP sob alegação da "inércia da ilustre advogada em face de comandos judiciais a ela dirigidos para o regular andamento do feito, a par da ausência de prévia comunicação acerca de eventual renúncia ao mandato ou mesmo de comunicação ao juízo sobre o motivo que a impossibilitasse de o fazer(…)".

Na peça dirigida ao STJ, a secional paulista sustentou que a multa aplicada era injustificável sob todos os ângulos e, portanto, deveria ser afastada.

Em seu voto, o ministri Olindo Menezes ressaltou que a apresentação tardia das alegações finais não deve ser compreendida como abandono processual por parte da advogada, pois ela apresentou documentação acerca de seu quadro médico, anexando laudos laboratoriais e clínicos, além de um relatório técnico atestando as enfermidades que dificultaram sua atuação.

Além disso, o relator destacou que o entendimento do STJ é o de que a não atuação em ato específico do processo penal por defensor do réu que permaneceu na causa não se equipara ao abandono do processo de que trata o artigo 265 do CPP.

O ministro concluiu dizendo que ninguém é obrigado a trabalhar doente, pois mesmo "uma comunicação prévia ao juízo, não raro se torna difícil, ou mesmo inviável, dentro do quadro que permeia a sua pessoa, sua família e as circunstâncias da sua enfermidade", exonerando, assim, a advogada da multa.

Segundo a advogada Renata Bernardi Boschiero, uma das subscritoras do recurso, essa foi uma grande conquista para toda a advocacia, uma vez que a jurisprudência sedimentada em casos da mesma natureza era voltada para aplicação da multa. "Conseguimos uma vitória essencial, garantindo que as prerrogativas de advogadas e advogados em situações similares não sejam mais violadas", afirmou ela. O recurso também foi subscrito pelos advogados Felipe José Maurício de Oliveira, Tiago Romano e Paulo Henrique de Andrade.

Clique aqui para ler a decisão
RMS 67.059




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Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2021, 18h29

Comentários de leitores

2 comentários

Critérios de Ingresso

José Damasco (Advogado Autônomo)

Trata-se de mais um indicador da necessidade de submeter o ingresso na magistratura à comprovação pelo candidato de efetivo (efetivo mesmo!!!) exercício de atividade de advogado por período não inferior a dez anos.

Esquece, o Judiciário nunca irá mudar para melhor

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quase toda semana, vemos que advogados ou inocentes, precisam recorrer ao STJ ou ao STF para ver valer os seus direitos. É impressionante como cabe bem esta frase para juízes de piso e desembargadores: "se podem f............ a vida do advogado, pq irão facilitar". Enquanto o """"ato jurisdicional"""", for uma carta branca, para magistrados fazerem o que quiserem, haverá diuturnamente aberrações contra nós.

O texto abaixo, da Corregedoria Nacional do CNJ, nunca esteve tão atual:

DECISÃO DA CORREGEDORIA DO CNJ
(...) O princípio da independência judicial não constitui manto de proteção absoluto do magistrado, capaz de afastar qualquer possibilidade de sua punição em razão das decisões que profere, e tampouco funciona como a cartola de mágico, da qual o juiz pode retirar, conforme seu exclusivo desejo, arbitrariamente, ilusões de direito. Ele é uma garantia do cidadão para assegurar julgamentos livres de pressões, mas de acordo com a lei e o direito.
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PAD - Processo Administrativo Disciplinar - 0004353-64.2010.2.00.0000 - Rel. Milton Augusto de Brito Nobre - 123ª Sessão)

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