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Opinião

Abusos na utilização das ações de improbidade levaram a alteração da lei

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A Lei 14.230, de 25 de outubro deste ano, promoveu mudanças significativas na Lei 8.429/1992, incorporando muitas das aspirações doutrinárias, especialmente com relação à aplicação ampliativa da lei aos deslizes funcionais simples e às meras ilegalidades, fato que vulgarizou o combate à improbidade administrativa no Brasil.

Essa vulgarização, ou seja, a permissão do uso inadequado desse tipo de ação, levou o Superior Tribunal de Justiça a enfrentar vários problemas dela decorrentes, como, por exemplo, teve de criar as figuras absurdas da ação de improbidade administrativa "típica" e "atípica".

A alteração legislativa vem tentar obstar o uso inadequado da ação de improbidade administrativa que, na sua maioria considerável, acabou distorcendo o combate à improbidade no Brasil.

Para se ter uma ideia, apenas 30% das ações de improbidade administrativa tratam de corrupção propriamente dita; as demais, de descumprimento contratual, deslizes funcionais simples e figuras não afetas ao conceito de corrupção.

Os agentes públicos acabaram, de certo modo, virando reféns de alguns membros do Ministério Público que chegavam até a interferir nas decisões administrativas locais, rompendo com a independência e autonomia do Poder Executivo, sob a ameaça de promoção de ações judiciais de improbidade administrativa.

Criou-se no Brasil uma falsa ideia de combate à corrupção, quando na verdade o que se implementou foi uma conformação das atividades administrativas, por meio da vulgarização de conceitos de irregularidade, ilegalidade e improbidade administrativa, e inúmeros agentes públicos foram vítimas da extensão indiscriminada da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

Os conselhos superiores dos Ministério Público e da magistratura não intervieram, permitindo que esse absurdo se instalasse na prática institucional (deixando de fortalecer a capacitação e de definir orientações razoáveis de atuação), e, então, o Poder Legislativo, após um longo tempo de abusos, promove uma série de mudanças visando a atribuir segurança jurídica às relações administrativas.

Esse problema institucional ainda persiste, basta ver a nota desastrosa emitida pelo Ministério Público Federal sobre a Lei 14.230/2021 e a sua aplicação aos casos anteriores, ignorando, do ponto de vista da razoabilidade, qualquer lógica de interpretação do Direito punitivo.

O problema sobre os limites e desafios da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, em virtude das consequências gravíssimas dela decorrentes, implicou na conformação da lei original às teorias dogmáticas, com a incorporação expressa nos dispositivos legais.

A falta de determinação acabou gerando uma insegurança nos destinatários da norma, fato que acabou criando uma dependência especialmente das ações administrativas (mas também das legislativas), transformando, indevidamente, o Ministério Público em órgão consultivo, criando administradores omissos pelo temor de serem responsabilizados na busca do bem comum, e ainda fulminando a discricionariedade, a autonomia e a independência do Poder Executivo, especialmente em âmbito local.

No Estado de direito Democrático, a legalidade é um pressuposto natural, e, em matéria de Direito punitivo, como é o caso da responsabilização por ato de improbidade administrativa, a reserva de lei é uma condicionante constitucional.

No presente caso não se trata meramente de preeminência da lei, mas de reserva de lei formal, uma vez que a Constituição Federal atribui expressamente à lei a forma e as condições de responsabilização (CF, artigo 37, §4°).

Tais mudanças contemplam cerca de 99% das problemáticas que levantamos desde 2010 na primeira edição de nossa obra "Improbidade Administrativa — Teoria e Prática", editada pela Editora Mizuno, bem como das soluções propostas, buscando, após 29 anos de aplicação da lei, tentar colocar em equilíbrio o combate à corrupção e as liberdades individuais fundamentais.




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 é jurista, escritor, professor, autor da obra "Improbidade Administrativa — Teoria e Prática" (Editora Mizuno), mestre e doutor em Direito e investigador vinculado ao Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES).

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2021, 14h04

Comentários de leitores

4 comentários

Mais um bom escrito sobre a matéria!

Roberto Timóteo, advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

A novel Lei, embora digam alguns, feita casuisticamente, é farol a lançar luz sobre as trevas em que se encontra o direito sancionatório administrativo (material e instrumental). Espera-se que sirva de base para mudanças nos procedimentos administrativos disciplinares, que em nosso país, vem funcionando sem qualquer obediência ao devido processo legal: não se rege pelo sistema acusatório; não se obedece prazo; não se observa bis in idem; prazo prescricional inexiste em benefício do acusado; razoabilidade e proporcionalidade nunca são usadas. Enfim, contando com o beneplácito da jurisprudência do STJ, coincidindo esta, com os manuais da AGU e da CGU, os PADs se constituem em verdadeiros simulacros de processo. Quanto a processos de improbidade administrativa, só para ficar num dos absurdos que agora foi vetado pela nova lei, é comum por exemplo, sem apontar o real prejuízo sofrido pela administração ou pelo erário, que, de plano, o MP pleiteia-se e obtivesse liminarmente, o bloqueio de todos os bens do demandado, sem se importar como ele iria fazer para comer, manter família, honrar seus compromissos e etc. O articulista, além de advogado, conceituado e respeitado professor, milita na área há muito tempo, o que me leva a crer, que este bom artigo não é somente fruto de sua atividade acadêmica, mas certamente, também da vivência prática.

A culpa é do judiciário

olhovivo (Outros)

A nova lei veio em boa hora, pois as ações abusivas proliferaram no Brasil afora, porém o culpado maior é o Judiciário. Os autores das ações (MPF e MPs) apenas elaboram as petições como qualquer advogado o faz, cabendo ao Juiz receber ou rejeitar as ações aventureiras e abusivas. Que sirva de lição para a contenção das aventuras jurídicas, espetaculização processual e vedetismo profissional de alguns procuradores.

Judiciário acovardado

AP Advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

Não digo que a culpa é exclusiva do Judiciário, embora este seja complacente e por vezes covarde diante da atuação de promotores/procuradores. E isto não é de hoje.
Quanto ao MP, faz tempo que quer se substituir aos administradores. Se estes não acatam suas "recomendações" são processados. O processo virou instrumento de coação, o que é lamentável sob todos os pontos de vista.

Triste do país cujo Judiciário é aliado da acusação. Uma hora a conta chega. Chegou e esteamos pagando o preço.

"Ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da Nação. Que país é este?".

Artigo vazio

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Artigo vazio, oco, que abusa dos adjetivos e economiza nos substantivos.
Não trouxe um única caso do que seriam os tais abusos. Não trouxe números, taxas de êxitos, percentuais de condenação, percentuais de investigações arquivadas etc.
A verdade é que todas as desse defensivas que foram rejeitadas pelo STJ nos últimos 30 anos, foram agora incorporadas à nova lei.
Se abusos houvesse e se fossem assim tão frequentes, a nova lei teria era positivado as teses adotadas pelo STJ e não o contrário.
Veja o caso da indisponibilidade de bens, da prescrição intercorrente, do dolo específico, da perda do cargo específico, da abrangência territorial na inabilitação e da violação ao princípio da legalidade. Todas elas são teses defensivas rejeitadas pelo STJ ao longo dos anos e agora incorporadas ao estatuto do agente público corrupto

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