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Seguindo o Código Penal

Ministro do STJ concede regime semiaberto a condenado por tráfico de drogas

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Conforme o Código Penal, o condenado não reincidente com pena entre quatro e oito anos poderá cumpri-la em regime semiaberto. Assim, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem de Habeas Corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto no cumprimento da pena de um homem condenado por tráfico de drogas.

Ministro Ribeiro Dantas, relator do HCEmerson Leal

O homem foi flagrado, junto a outros três corréus, com 120 gramas de cocaína em 300 tubos e 140 gramas de crack em 470 sacolés, além de um rádio transmissor. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro impôs a pena de cinco anos de prisão em regime fechado, mais o pagamento de 500 dias-multa.

No HC impetrado, o defensor público do Rio de Janeiro Eduardo Newton pedia a fixação do semiaberto, o reconhecimento do tráfico privilegiado para redução da pena e a substituição da pena por medidas restritivas de direito.

O ministro relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2012, que é inconstitucional a obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados.

"Estabelecida a pena em cinco anos de reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e primário o réu, o regime semiaberto é o cabível para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade", indicou Dantas.

Quanto ao tráfico privilegiado, o ministro considerou que seria necessário o reexame do conteúdo probatório, o que não é admitido em HC. Ele também afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que a sanção foi superior a quatro anos.

Clique aqui para ler a decisão
HC 705.301




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2021, 10h12

Comentários de leitores

6 comentários

O ministro errou.

Professor Edson (Professor)

O STF decidiu que não é obrigatório o regime inicial fechado, mas também não decidiu que é obrigatório o regime inicial semiaberto, essa análise cabe ao julgador, inquirindo as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis do paciente , nesse caso o regime inicial deveria ser o fechado, mesmo sendo primário o condenado agiu com uma associação criminosa ou concurso de pessoas, e foi pego com um rádio comunicador o que é um ato desfavorável, pois demonstra uma participação eloquente do paciente com o tráfico, por isso o regime inicial fechado está correto.

O STJ fez o certo!

PAULO CEZAR ADVOGADO (Advogado Autônomo - Civil)

Prezado Professor Edson,
O regime semiaberto é o que prevê a lei penal quando pena (em concreto) for inferior a 8 anos.
Não importa as outras circuntâncias negativas, pois estas já foram computadas na dosimetria.
Se houve erro, este foi cometido pelo Tribunal de origem que ao julgar o caso não observou o a lei penal. O STJ cumpriu o seu dever de reformar o acórdão uniformizando a interpretação da lei.

"PAULO CEZAR ADVOGADO (Advogado Autônomo - Civil)"

Professor Edson (Professor)

A 5⁰ Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Min. Jorge Mussi, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.806.361 - MS (2019/0099637-5), interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da 14ª Procuradoria de Justiça Criminal, de titularidade da Procuradora de Justiça Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya, para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ao réu condenado à pena inferior a 8 anos, com circunstância judicial desfavorável.

Síntese dos autos

Em ação oriunda da comarca de Batayporã (MS), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Fabrício Secafen Mingati, denunciou C. S. A. pela prática do crime de tráfico de drogas.

No desfecho da instrução, o réu foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Em face da sentença, o réu interpôs Recurso de Apelação visando, entre outras coisas, à fixação de regime prisional menos gravoso, pedido esse que, por maioria, foi negado pela 2ª Câmara Criminal do TJ/MS.

Buscando a prevalência do voto vencido, que entendeu pela fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, o réu opôs Embargos Infringentes, os quais foram providos pela 1ª Seção Criminal do TJ/MS.

A partir disso, a 14ª Procuradoria de Justiça Criminal, por meio da Procuradora de Justiça Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya, interpôs Recurso Especial sustentando que o referido acórdão incorreu em contrariedade ao artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal, e ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, pois, apesar de ter sido condenado à pena inferior a 8 anos, o réu

Continuação..

Professor Edson (Professor)

possui contra si circunstância judicial do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 desfavorável (quantidade da droga - 70 Kg de maconha), que justifica a imposição do regime inicial fechado.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Relator Jorge Mussi, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.806.361 - MS (2019/0099637-5), a fim de “restabelecer a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade cominada ao recorrido, nos termos do art. 33, §3º, do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006”.

Em síntese, o Ministro Relator, ao prover o recurso, salientou que “a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado”, e que “a imposição do regime fechado mostra-se mais consentâneo com a disposição do art. 33, §3°, do Código Penal, sobretudo diante da grande quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006”.

Na maioria das vezes !

ECFRITZ (Outros)

Não raro aqueles que traficam e ficam em liberdade no regime semi aberto, em poucos meses estarão de volta presos novamente, pois traficando e já não mais serão reincidentes.

Talvez não

PAULO CEZAR ADVOGADO (Advogado Autônomo - Civil)

Caro Fritz,
Pode ser que "na maioria das vezes" os apenados cumpram todas as regras do semiaberto, para sabermos a verdade dos fatos temos que pesquisar junto aos Presídios e buscar as estatisticas. Sem isso não podemos afirmar nada com certeza.

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