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Liberdade de imprensa

Juiz tranca inquérito contra jornalistas instaurado a pedido do governo

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A garantia de liberdade de manifestação do pensamento e também da liberdade de imprensa não apenas protegem a esfera de direitos básicos do indivíduo em sua dimensão pessoal, mas também viabilizam e compõem a estrutura democrática e republicana idealizada na Constituição Federal de 1988.

Capa da revista IstoÉ da última semana provocou notificação extrajudicial da AGU
Reprodução/IstoÉ

Com base nesse entendimento, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu trancar inquérito que investigava jornalistas da revista IstoÉ sobre a suposta prática de crimes contra honra do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Além do inquérito, a reportagem da IstoÉ também provocou uma notificação extrajudicial da AGU em que o órgão faz um pedido de resposta e "sugere" uma nova capa para a publicação.

A revista estampou uma imagem do presidente Bolsonaro em alusão a Adolf Hitler com o título: "As práticas abomináveis do mercador da morte".

A imagem se utiliza de um artifício gráfico em que a palavra "genocida" remete ao bigode do líder nazista. "O Brasil está enfrentando seu momento Nuremberg [tribunal que julgou crimes do regime nazista]. É hora de compreender a extensão da catástrofe perpetrada pelo presidente e por seus asseclas. E é o que a comissão está fazendo", publicou a revista.

Na notificação, a AGU sustenta que a capa da revista "não condiz com a verdade dos fatos" e que a reportagem atinge direta e indevidamente a imagem de Bolsonaro como presidente da República tanto no Brasil como no exterior.

Ao analisar o HC em favor dos profissionais da publicação, o magistrado apontou que o "publicado na mencionada reportagem, não se verifica a existência de qualquer indício, mínimo que seja, apto a justificar a existência de procedimento investigatório relacionado a crimes contra a honra".

O julgador sustenta que a instauração mais se aproxima de uma tentativa de combate à livre manifestação do pensamento a partir da utilização do aparato repressivo estatal, uma vez que não há legitimidade em procedimento investigatório que não possua justa causa mínima.

"A existência de inquérito policial com o fim de investigar atos que notavelmente não caracterizam a existência de quaisquer delitos, mas que simplesmente concretizam a livre manifestação de pensamento e a livre atuação da imprensa, é, por si só, um constrangimento ilegal que viabiliza a atuação, de ofício, por parte deste Juízo", escreveu o juiz.

O HC em favor dos jornalistas e da publicação foi impetrado pelos advogados André Fini Terçarolli e Claudio Gama Pimentel, da advocacia Pimentel. "A decisão corrige a ilegalidade que estavam sendo submetidos os jornalistas, como tentativa de coibir e censurar a liberdade de expressão", comenta Fini em manifestação enviada à ConJur.

Clique aqui para ler a decisão
1082049-66.2021.4.01.3400




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2021, 21h02

Comentários de leitores

2 comentários

Exato

JCCM (Outros)

Essa turma de aloprado que está hoje no comando do nosso País é de uma total desqualificação em todos os patamares, especialmente jurídico.

Confundem expressão, opinião, com ação criminosa. Colocam no mesmo patamar infração penal, ataques a Constituição Federal e às Instituições, com opiniões desfavoráveis às suas desastrosas políticas e escolhas ideológicas retrógradas.

Adoram apontar o dedo para quem se inclina em sentido contrário à ideologia que eles abraçam, não economizando na ferocidade e agressividade, mas, não suportam quando lhes são apontados os seus desmandos e defeitos que a história da humanidade já reprovou de longa data.

São déspotas que mentem ao afirmarem uma democracia que as tratativas mercadológicas nos porões do Congresso Nacional, inclusas em orçamentos secretos contradizem o discurso.

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Óbvio

Valdecir Cremon (Jornalista)

Alguém tinha dúvida de que esse inquérito seria trancado? Estava e continua evidente que a reclamação do governo será mandada para o arquivo. É o procedimento da claque do esquerdismo, que aplaude todas as investidas contra Bolsonaro por conta de seus interesses e compromissos. O juiz da causa sequer considera a pessoa, o cidadão Bolsonaro como presidente da República e mira no político Bolsonaro. Aí vale a regra da liberdade de expressão - a mesma que é ignorada pelo STF em casos muito menos graves e gritantes. Não se espera nada mais deste poder do que medidas assim, quando o ofendido é o presidente e seu governo. E não se espera nada mais que isso quando ofensor é agraciado pela hoje controversa liberdade de expressão. O caso é de ataque moral, pessoal e indivisível. Não se trata do presidente. Trata da pessoa, do cidadão. Ah, este não tem direito de expressar sua indignação! Este deve ser calado, cancelado porque não cessa o combate ao esquerdismo que aparelhou todos os segmentos da sociedade em prol de uma legenda, um grupo dominador pelo pelo do dinheiro. O que é direito de expressão para uns não se compara ao direito de se defender de outro. Óbvio. Puramente óbvio.

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