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Em 10 anos, Lei de Acesso à Informação trouxe avanços, mas enfrenta dificuldades

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Na última quinta-feira (18/11), a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI) completou dez anos. A norma surgiu para regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas ao prever diretrizes, princípios e procedimentos.

LAI foi sancionada há dez anos,
no mês de novembro de 2011Reprodução

Antes da LAI, não havia prazos ou garantia de acesso às informações. Tudo ficava sujeito à vontade e atuação das autoridades. A partir da sua criação, qualquer cidadão pode solicitar dados, documentos e contratos ao poder público, sem necessidade de justificativa. A LAI é muito utilizada, por exemplo, por jornalistas para embasar reportagens com os dados adquiridos.

Segundo o advogado Bruno Morassutti, pesquisador e ativista na área de transparência pública, a LAI proporcionou muitos avanços no tema, como a criação de diversos espaços de dados abertos, um fortalecimento da transparência no nível municipal — especialmente em São Paulo, principal metrópole do país — e o surgimento de novas normas, como a Lei do Governo Digital.

Morassutti é um dos cofundadores da agência de dados independente Fiquem Sabendo, especializada na LAI. Na última quinta-feira (18/11), a agência lançou o portal WikiLAI, um guia com todo tipo de informações sobre a lei aniversariante, entre definições, histórico e modelos de pedidos.

Números
Desde maio de 2012, quando a LAI efetivamente entrou em vigor, mais de um milhão de pedidos de informações foram enviados ao governo federal. Até o ano de 2020, o total anual de pedidos só cresceu: foi de cerca de 55 mil em 2012 para mais de 153 mil no último ano. Neste ano, até o momento, já são quase 110 mil pedidos. Os dados são disponibilizados em um painel da LAI desenvolvido pela Controladoria-Geral da União.

Na esfera federal, o órgão mais demandado por pedidos de LAI é o Ministério da Economia, com 110,7 mil desde 2012. Em seguida vêm o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 59,9 mil, e o Ministério da Cidadania, com 46,9 mil.

Lei regulamenta a transparência e
o acesso às informações públicasMarcelo Camargo/Agência Brasil

Quando questionados se as respostas fornecidas pelo governo federal atendem plenamente ao seu pedido, os usuários atribuem uma nota média de 3,56, em uma escala de 0 a 5. Com relação à fácil compreensão das respostas, a nota média é de 4,1.

Alguns órgãos da Administração Pública federal possuem uma média de satisfação impecável com relação aos usuários da LAI. É o caso da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), da Petrobras e da Presidência da República. Por outro lado, instituições como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os Correios têm algumas das menores médias — respectivamente, notas 1,86, 2,52 e 2,2. A menor nota é do complexo hospitalar da Universidade Federal do Paraná: 1,75. O Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia também tem média baixa (2,55).

Caso as respostas do poder público não contemplem os pedidos, o cidadão pode apresentar recursos em até quatro instâncias. Desde o início da vigência da LAI, foram interpostos mais de 133 mil recursos no governo federal. Desse total, 3.720 se referem a recursos que chegaram à instância máxima, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

Obstáculos
Apesar do avanço que a LAI representou, algumas questões sobre transparência pública ainda preocupam. Bruno Morassutti constata "uma dificuldade maior hoje de conseguir informações sobre algumas questões no governo federal".

Ele lembra, contudo, que atualmente os pedidos de LAI são mais complexos. Nos primeiros anos, os pedidos se referiam principalmente a contratos, relatórios ou notas fiscais. À medida em que se acostumaram com os procedimentos, jornalistas passaram a pedir acesso a bases de dados, por exemplo. Isso leva a negativas do poder público, com justificativas de necessidade de trabalhos adicionais.

Sigilo das informações ainda é
ponto polêmico na aplicação da leimorgue

O acesso a bases de dados e sistemas é um dos pontos nos quais a LAI poderia ser aprimorada, na opinião do advogado. As dificuldades alegadas pela Administração Pública podem levar a um "sigilo por prazo indeterminado", já que os trabalhos adicionais eliminam o prazo para fornecimento das informações.

O abuso na utilização do sigilo é outro ponto de atenção. Segundo Morassutti, claramente há "interpretações equivocadas" quanto às regras de sigilo. Alguns órgãos, por exemplo, negam informações sobre acesso a prédios públicos, com o argumento de que seriam dados pessoais.

Já a Aeronáutica não responde pedidos sobre despesas com viagens, com base no Decreto-Lei 1.778/1980, anterior à Constituição, que isenta o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro de divulgar informações relacionadas à sua organização e ao seu funcionamento. Para o advogado, "este dispositivo legal não foi 'recepcionado' pela Constituição de 1988. Entretanto, a CGU atualmente ainda aceita esse argumento".

Além disso, alguns estados e municípios sequer possuem listas de informações classificadas. Na visão do advogado, isso é preocupante e demonstra uma falta de maturidade com relação às informações públicas, ou mesmo representa um subterfúgio para não se fornecer acesso.

"Hoje o nosso maior desafio é ter uma transparência maior dos órgãos de controle de modo geral, do Judiciário, do Ministério Público e das instituições públicas de ensino federais", acrescenta Morassutti. De acordo com ele, a LAI não foi pensada para transparência nas instituições mencionadas, nem mesmo para a transparência local, mas, sim, para o Executivo federal.

Medidas do governo de Jair Bolsonaro buscaram limitar transparência públicaAlan Santos/PR

Retrocessos?
As dificuldades de transparência no governo federal são refletidas em diversas medidas adotadas nos últimos tempos. Em março do ano passado, por exemplo, o presidente Jair Bolsonaro suspendeu os prazos de pedidos da LAI em meio à crise da Covid-19, devido à falta de servidores em trabalho presencial. A medida provisória mais tarde foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.

Mais recentemente, em julho deste ano, o governo impôs um sigilo de cem anos para as informações sobre crachás de acesso ao Palácio do Planalto concedidos aos seus filhos Carlos e Eduardo, respectivamente vereador do Rio de Janeiro e deputado federal.

Logo no início da gestão Bolsonaro, em janeiro de 2019, o vice-presidente Hamilton Mourão editou um decreto que alterou as regras de sigilo de dados públicos. Com a norma, o poder de impor sigilo poderia ser delegado pelas autoridades máximas a servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas. Mais tarde, a Câmara aprovou um projeto para suspender os efeitos da regra, e em seguida o próprio governo a revogou.

Além disso, o Executivo federal vem usando a proteção de dados como justificativa para ampliar as restrições à transparência. Um levantamento feito pela Fiquem Sabendo no início deste mês de novembro mostrou que o governo federal negou 79 pedidos de LAI com base em dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).




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Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2021, 8h27

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