Consultor Jurídico

Projeto de lei

É oportuno equiparar injúria racial a crime de racismo, dizem especialistas

Por 

Foi aprovada pelo Plenário do Senado na última quinta-feira (18/11) proposta legislativa que visa classificar a injúria racial como crime de racismo. O Projeto de Lei 4.373/2020 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Se aprovado, o PL torna o crime de injúria racial imprescritível e inafiançável
Laurin Rinder

Agora, a proposição irá ser apreciada pela Câmara dos Deputados. O PL está alinhado a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, cujos ministros entenderam que o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. A decisão se deu por oito votos a um. Ficou vencido o ministro Nunes Marques.

No caso concreto, uma idosa, atualmente com 80 anos, foi condenada por injúria racial a um ano de reclusão e dez dias-multa pela 1ª Vara Criminal de Brasília por ter chamado uma frentista de um posto de combustíveis de "negrinha nojenta, ignorante e atrevida". A defesa pediu a extinção da punibilidade pelo transcurso de metade do prazo prescricional, pois a ré tem mais de 70 anos. O Superior Tribunal de Justiça negou, considerando o delito imprescritível. A defesa então impetrou Habeas Corpus no STF. Sem sucesso.

O relator do PL, senador Romário (PL-RJ), apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020 que demonstram que o Brasil teve aumento de 24,3% nos registros de injúrias raciais de 2018 para 2019.

O advogado Marlon Reis faz uma avaliação positiva do PL. "A mudança legislativa aprofunda a conquista já obtida com a decisão do STF. A inclusão do tipo na própria Lei de Crimes Raciais e o aumento das penas são medidas extremamente oportunas", sustenta.

Reis é autor de ação coletiva contra o Carrefour pelo assassinato de João Alberto Silveira Freitas, homem negro espancado até a morte por seguranças de uma loja da rede em Porto Alegre.

Na ocasião, a vítima, negra, foi morta por dois seguranças do estabelecimento, na véspera do Dia da Consciência Negra do ano passado. O crime gerou indignação nacional e reação de repúdio entre operadores do Direito no Brasil.

Motivou também a instauração de inquérito para apurar racismo estrutural na segurança privada, além de projeto de lei criminalizando conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza — atualmente, está aguardando parecer na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Quem também é entusiasta do projeto é o advogado Hugo Leonardo Pádua Mercês. Ele é especializado em ações relacionadas a Direitos Humanos. "A equiparação da injúria racial ao crime de racismo é um importante avanço significativo. Se for aprovado, o PL afasta qualquer debate em relação a posição adotada pelo Supremo e também é importante para sensibilizar os juízos de primeiro e segundo grau que não costuma analisar devidamente esses crimes", diz.

Segundo ele, a mudança irá amadurecer o debate nos tribunais e dar elementos para que as cortes superiores ofereçam orientações precisas acerca do tema.

Se aprovado, o crime de injúria terá a pena aumentada de 1 a 3 anos de reclusão, mais multa, para 2 a 5 anos de reclusão, mais multa.




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2021, 8h53

Comentários de leitores

3 comentários

Todos os crimes deveriam ser imprescritiveis.

ECFRITZ (Outros)

Tornar o crime de injúria racial imprescritivel, coloca o infrator nas mãos da vítima, podendo gerar chantagem e extorsão. O que questiono é porque não tornar todos os crimes imprescritiveis ? Crimes até mais graves, como crimes de morte. Tanto os dolosos quanto os culpados. Nunca vi a dor de uma mãe que perdeu um filho assassinado prescrever. A honra e a vida merecem proteção igualmente. O absurdo é o prazo de prescrição cair pela metade por causa da idade. Quem tem mais de 70 anos tem direito a cupom de desconto na prescrição.

Agora sim!

elias nogueira saade (Advogado Autônomo - Civil)

Toda lei que visa a punir o odioso racismo é bem vinda. Contudo, o vácuo existente na tipificação não poderia ser suprida pelo STF que mais uma vez errou.

Advogado Luís Gama

lexlegum (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Destaque nessa data é o histórico advogado Luís Gama.

Comentários encerrados em 28/11/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.