Entidade questiona exigência de assinatura física de idoso em operação de crédito
19 de novembro de 2021, 21h59
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual da Paraíba que exige a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito.
Para a Consif, a Lei estadual 12.027/2021 restringe o acesso de idosos à tecnologia e, ao invés de protegê-los, impede que tenham acesso às plataformas eletrônicas, já que a exigência de assinatura física é incompatível com essa modalidade de contratação.
Afirma, ainda, que a Medida Provisória (MP) 2200/2001 equiparou as assinaturas eletrônicas às tradicionais.
Ainda de acordo com a entidade, a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de crédito (artigo 22, incisos I e VII da Constituição Federal). Com informações da assessoria do STF.
ADI 7.027
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