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Terceira idade

Entidade questiona exigência de assinatura física de idoso em operação de crédito

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual da Paraíba que exige a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito.

A ADI 7.027 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que aplicou a ela o rito do artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo.

Para a Consif, a Lei estadual 12.027/2021 restringe o acesso de idosos à tecnologia e, ao invés de protegê-los, impede que tenham acesso às plataformas eletrônicas, já que a exigência de assinatura física é incompatível com essa modalidade de contratação.

Afirma, ainda, que a Medida Provisória (MP) 2200/2001 equiparou as assinaturas eletrônicas às tradicionais.

Ainda de acordo com a entidade, a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de crédito (artigo 22, incisos I e VII da Constituição Federal). Com informações da assessoria do STF.

ADI 7.027




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Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2021, 21h59

Comentários de leitores

1 comentário

Consif deveria ter mais ética

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

É descomunal o poder econômico, administrativo e, principalmente, tecnológico dos bancos, o que torna TODA a sociedade brasileira extremamente vulnerável, hipossuficiente em qualquer relação com os bancos. Inobstante essa realidade, os bancos cada vez mais negligenciam a segurança cibernética de seus clientes, como prova o aumento acelerado dos crimes em transações eletrônicas, assim como facilita a exploração dos idosos, seja por delinquentes, seja pela própria família. A simples exigência da assinatura física para operações de crédito inibe, por si só, a quase totalidade dos crimes. A exigência da presença física, registrada em vídeo, periodicamente, também inibiria muitas fraudes. É muito fácil cometer fraudes eletrônicas pelo sistema bancário e, pior, quem faz isso usa o mesmo sistema bancário para "entesourar" o produto dos crimes numa conta bancária. E quando o lesado vai ao banco para obter informações sobre o titular da conta para onde foi o seu dinheiro, o banco alega "sigilo bancário" do delinquente.

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