Considerações iniciais sobre o Marco Regulatório Trabalhista

No último 10 [1] foi editado pelo governo federal o Decreto nº 10.854, com um total de 188 artigos, sendo reputado como o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal.

Indubitavelmente, claro está que essas alterações legislativas irão suscitar inúmeros debates.

Com efeito, o referido decreto regulamentar trata de algumas normas trabalhistas, institui um programa permanente para desburocratizar as normas laborativas, aborda questões de fiscalização das normas de proteção, saúde e segurança no trabalho, entre outras importantes questões afetas ao cotidiano de quem atua na área do Direito do Trabalho.

Contudo, impende ressaltar que esse decreto poderá ser questionado a respeito de sua própria constitucionalidade e/ou legalidade, uma vez que traz diversos pontos inovatórios acerca da legislação.

A título de exemplo dessa extrapolação de competência pelo governo federal, podemos mencionar a recente decisão da Suprema Corte que suspendeu os dispositivos da então Portaria Ministerial nº 620/21, que proibia a demissão de pessoas não vacinadas [4].

Dito isso, o decreto dispõe em seu artigo 2º, que "fica instituído o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência". Esse programa define em seus artigos 5º [5] e 6º [6] os objetivos gerais e específicos desse programa governamental.

Entrementes, o artigo 7º define que as normas trabalhistas no âmbito do programa serão organizadas e compiladas, com os seguintes temas: "I – legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho; II – segurança e saúde no trabalho; III – inspeção do trabalho; IV – procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; V – convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT; VI – profissões regulamentadas; e VII – normas administrativas".

Todavia, verifica-se que o decreto não é claro ao definir os critérios referentes à essa comissão permanente de estudo, tais como: composição, procedimentos para deliberação, votação e membros que a integram.

Outro ponto polêmico abordado no decreto se refere ao registro eletrônico de controle de jornada. O artigo 31, §2º [7], dispõe sobre o que é permitido e proibido na marcação da jornada. Em que pese a referida norma não apresente nenhuma inovação quantos aos meios de registro do horário, o dispositivo apresenta contradições.

Se, por um lado, não são permitidas marcações automáticas de ponto, com horário pré-determinado ou horário contratual, lado outro é autorizada a pré-assinalação do intervalo, assim como assinalação de ponto por exceção, que nada mais é que um meio de assinalação instantânea.

Em relação à fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho, o decreto preceitua que esta é de competência exclusiva dos auditores fiscais [8], restringindo, a princípio, a área de atuação do Ministério Público.

Frise-se, por oportuno, a Associação Nacional Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) se manifestaram à época (10/02/2021) contrariamente à edição de um decreto visando a desburocratizar normas trabalhistas.

Nesse sentido, foi publicada uma nota técnica contrária à edição de um decreto para instituição do programa permanente de consolidação, simplificação e desburocratização de normas trabalhistas, bem como para a revisão e a consolidação de decretos precedentes [9].

Contudo, a Anamatra, que na gestão anterior se mostrou preocupada com a precarização dos direitos trabalhistas, a partir da disponibilização dos textos informou que irá fazer uma avaliação das alterações [10].

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) também informou que irá fazer uma análise, mas que, diante do cenário de desemprego e desalento, não existem ilusões de que a norma vise à melhoria da situação do trabalhador [11].

É cediço que inúmeros pontos do decreto regulamentar serão objetos de discussão e que, sem dúvidas, necessitarão de um estudo aprofundado, ressurgindo em breve debates calorosos sobre o assunto.

Em arremate, é forçoso lembrar que deve ser respeitada a competência para a edição de normas, de modo que não se pode admitir que o Poder Executivo exceda a sua competência e insira "jabutis" legislativos e processuais, que não possuem relação com a finalidade para a qual o decreto foi criado.