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prerrogativas da magistratura

TJ-SP absolve juiz investigado por soltar trio preso com 133 kg de maconha

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente um processo administrativo disciplinar contra um juiz que foi investigado por decisões criminais proferidas durante o plantão judiciário de Araçatuba em 2020.

TJ-SPTJ-SP absolve juiz investigado por soltar trio preso com 133kg de maconha

Uma das decisões que levaram à instauração do PAD foi a soltura de três pessoas presas em flagrante com 133 quilos de maconha escondidos em um veículo. Na ocasião, o magistrado afirmou, entre outros argumentos, que a busca feita pela Polícia Rodoviária Estadual no carro teria sido ilegal. 

Após mais de um ano entre a instauração e o processamento para julgamento final do PAD, prevaleceu o entendimento de que o magistrado não praticou qualquer infração disciplinar passível de punição. O relator do caso foi o desembargador Moreira Viegas.

Segundo o desembargador, não foi possível comprovar, na atuação do magistrado, qualquer ato caracterizável como ilícito disciplinar, como a imposição de seu entendimento ou até mesmo preconceito contra policiais militares.

A defesa do juiz, patrocinada pelos advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas e Débora Cunha Rodrigues, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, sustentou a ausência de provas quanto à parcialidade, negligência, imprudência ou viés ideológico nas decisões proferidas no plantão judiciário. 

Além disso, a defesa alegou que a matéria tratada no PAD era jurisdicional, já que estavam em discussão as decisões proferidas no estrito exercício das prerrogativas funcionais da magistratura, do livre convencimento e independência judicial, "afastando qualquer possibilidade de imputação por prática de infração disciplinar".

PAD 107.362/2020




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Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2021, 18h55

Comentários de leitores

2 comentários

É aquela situação

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Se você é um Juiz Garantista tem apoio de escritórios que defendem o pensamento do Senhor Luigi Ferrajoli; agora, se você é Juiz Punitivista, não pode errar, porque acabará naquele local em que o ex-Governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho "tremeu na base".

O enfoque é outro

Proofreader (Outros)

As CGJs, notadamente a do TJSP, não instauram PAD contra juízes "punitivistas" em razão de suas decisões.

De toda sorte, fica-se a imaginar se o parâmetro do TJSP fosse o mesmo no STF (caso o STF se submetesse a algum controle externo correcional) em casos de solturas de grandes traficantes.

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