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Competência Usurpada

Fachin suspende lei de Rondônia que proíbe linguagem neutra em escolas

Por verificar preliminarmente ofensa à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu lei do estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos. A decisão liminar foi tomada nos autos de uma ação direta de inconstitucionalidade e será submetida a referendo do Plenário.

Ministro Fachin é o relator da ADI
Nelson Jr./STF

Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) sustenta, entre outros pontos, que a Lei estadual 5.123/2021, a pretexto da defesa do aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e com valores humanos.

Segundo o relator, no exercício de sua competência constitucional privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, embasado nela, o Ministério da Educação edita os parâmetros curriculares nacionais, que estabelecem como objetivo o conhecimento e a valorização das diferentes variedades da língua portuguesa, a fim de combater o preconceito linguístico.

Para o relator, a lei estadual, ao proibir determinado uso da linguagem, atenta contra as normas editadas pela União, no legítimo exercício de sua competência privativa. "A pretexto de valorizar a norma culta, ela acaba por proibir uma forma de expressão", afirmou.

Liberdade de expressão
Em relação ao conteúdo da lei, o relator explicou que o uso da linguagem neutra ou inclusiva visa a combater preconceitos linguísticos, que subordinam um gênero a outro, e sua adoção tem sido frequente em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais.

Segundo ele, é difícil imaginar a compatibilidade entre essa proibição e a liberdade de expressão garantida constitucionalmente. A seu ver, a proibição imposta pela lei de Rondônia constitui nítida censura prévia, prática banida do ordenamento jurídico nacional. Além disso, a linguagem inclusiva expressa elemento essencial da dignidade das pessoas.

O relator lembrou ainda que o STF já decidiu que o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade e a expressão de gênero e, também, que a identidade de gênero é a manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. "Proibir que a pessoa possa se expressar livremente atinge sua dignidade e, portanto, deve ser coibida pelo Estado", destacou

Por fim, Fachin ressaltou que a norma tem aplicação no contexto escolar, ambiente em que, segundo a Constituição, devem prevalecer não apenas a igualdade plena, mas também a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a decisão
ADI 7.019




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Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2021, 19h05

Comentários de leitores

8 comentários

Linguagem neutra.

Hélio dos Santos Rubano (Professor)

INACREDITÁVEL! O STF fica cada vez mais desmoralizado. Parece que eles não têm nada mais relevante para o país. Pagamos uma fortuna de salários para esses caras e eles ficam carregando bandeiras ideológicas.

Novo desAcordo Ortográfico à vista

Wagner Brasil (Funcionário público)

As armas e os baroxis assinalades, Que de Ocidental praia Lusitana, Por mares nunca de antes navegados... Falta pouco para que todos os clássicos da literatura nacional e internacional traduzidos para o idioma de Camões, por uma atualização a fim de atender as demandas do Fundamentalismo Identitário.

Qual é a surpresa?

Rinaldo Araujo Carneiro - Advogado, São Paulo, Capital (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O que esperar desse Ministro que, entre outras façanhas, anulou "juridicamente falando" toda a podridão que ainda fede ao redor daquele ex-presidente, aquele mesmo comprovadamente corrupto e que saracoteia hoje pela Europa, nos ridicularizando a todos?
É por decisões desse nível que tantos e tantos defendem o fechamento do STF, esse ativismo político rasteiro já ofuscou em definitivo a imagem daquela Casa.

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