Consultor Jurídico

ADI do PGR

STF invalida foro de procurador, defensor público e diretor da Polícia em MT

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a atribuição de foro especial por prerrogativa de função de procuradores, defensores públicos e diretor-geral da Polícia Civil do estado de Mato Grosso. A decisão foi tomada, por unanimidade, na sessão virtual concluída em 10/11.

Ministro Nunes Marques, relator da ADI
Fellipe Sampaio/STF

O colegiado julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que contesta normas estaduais que preveem o foro por prerrogativa de função para cargos não contemplados na Constituição Federal. No caso de Mato Grosso, a previsão constava do artigo 96, inciso I, alínea "a", da Constituição estadual, incluídos pela Emenda Constitucional 86/2020.

Em seu voto, o ministro Nunes Marques citou vários precedentes e observou que a Corte já firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade de dispositivos das cartas estaduais que prevejam foro por prerrogativa de função a autoridades não previstas na Constituição Federal.

Embora o STF tenha entendido, diversas vezes, que a ampliação do foro é válida nas Constituições estaduais, fundamentada no tratamento diferenciado a determinados agentes públicos em razão da relevância da função ou da perspectiva de estabilidade às instituições, não é esse o caso, a seu ver, da norma mato-grossense.

Segundo o ministro, não se trata de desprestigiar as funções públicas exercidas pelos agentes citados na norma estadual, mas de estabelecer um parâmetro seguro para se evitar a ampliação desmedida da prerrogativa de foro para além do escopo de criação dessa garantia.

O Plenário decidiu ainda, nos termos do voto do relator, que a decisão vale a partir da data do julgamento, não alcançando casos anteriores. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.506




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2021, 11h55

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/11/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.