Ministros do STJ e do TCU discutem no Fórum de Lisboa soluções extrajudiciais

O Poder Judiciário precisa definir qual a teoria a ser aplicada no descumprimento das obrigações contratuais relacionadas à crise de Covid-19. Foi o que defendeu o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (17/11), durante a nona edição do Fórum Jurídico de Lisboa.

ConJur

Em sua participação no painel "Soluções Extrajudiciais de Conflitos na Pós-Pandemia", Salomão buscou refletir sobre como a magistratura e o Judiciário podem contribuir na implementação de ferramentas de solução e prevenção de litígios.

A definição da teoria é uma das principais controvérsias. O ministro citou possibilidades, como a da força maior, do caso fortuito, da onerosidade excessiva ou da alteração das circunstâncias. "O Judiciário vai ter que definir qual a teoria que opera para a generalidade dos casos que decorrem da pandemia", ressaltou.

Salomão destacou o forte impacto do estado de calamidade pública sobre os contratos empresariais. Ele lembrou das dificuldades e dúvidas sobre quando aplicar o Código Civil e quando aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Ainda listou outras preocupações, como demandas sobre locações não residenciais e mensalidades escolares.

"A doutrina mais moderna remete a soluções adequadas extrajudiciais antes de se buscar o Judiciário, como seria um dever anexo de renegociar", pontuou o ministro. Ele ainda frisou que a regulação adequada da concorrência poderia evitar a judicialização.

Números
Os ministros Antonio Carlos Ferreira e Mauro Campbell Marques, do STJ, também estiveram presentes no painel. O primeiro ficou a cargo da mediação. Já o segundo apresentou algumas estatísticas do Judiciário durante a crise.

Marques indicou que mais de 12 mil decisões do Supremo Tribunal Federal versaram sobre a crise sanitária. Com dados do Conselho Nacional de Justiça, ele também constatou um acervo enorme de 75,4 milhões de demandas pendentes em todo o Judiciário em 2020.

O ministro ainda deu destaque às execuções fiscais em meio à crise. Elas representam aproximadamente 36% do total de casos pendentes. A cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram em 2020, apenas 13 foram baixados. A Justiça estadual concentra 83% dos processos.

Impacto nas concessões
Outra presença importante no painel foi a do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União. Ele analisou as soluções extrajudiciais e o reequilíbrio econômico-financeiro das concessões — em especial nas áreas críticas de transporte e energia. Também falou da experiência do TCU na harmonização do interesse público e na relação entre o Estado e o particular. 

Dantas trouxe ao debate a informação de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vem promovendo uma consulta pública para discutir a metodologia para repassar tarifas às quedas de faturamento do setor em 2020.

Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres, após audiências públicas sobre a metodologia para o cálculo dos impactos da crise nas concessões, editou resolução para definir gradações de antecipação e parcelamentos, de acordo com a materialidade dos investimentos e com o histórico de desempenho do concessionário.

Por outro lado, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já concluiu o equilíbrio de nove concessões, que receberam descontos na outorga devida ao governo para compensar a redução média de 56,4% no fluxo de passageiros em 2020.

O evento
O Fórum Jurídico de Lisboa é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Todo ano, o fórum busca debater grandes questões do Direito no Estado contemporâneo a partir do diálogo entre os sistemas jurídicos brasileiro e português.

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