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Cotas de Aprendizes

Juíza condena Ministério Público do Trabalho por litigância de má-fé

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Comentários de leitores

4 comentários

Responsabilidade objetiva da administração pública

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

Constituição Federal de 1988.
Art. 37. (...).
(...).
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Não houve acordo. Sentença anterior anulada

Rosem Mor (Outros)

Lendo os comentários fico na dúvida sobre se aqueles que os fazem efetivamente leram a íntegra da publicação....ou ainda, se leram, qual a real intenção ao tentar denegrir a imagem do Ministério Público, instituição séria, com clara missão de defesa da sociedade. Conforme esclarece a publicação - NÃO HOUVE ACORDO ANTERIOR. Ainda, a mesma juíza, no mesmo processo, prolatou anteriormente SENTENÇA com a mesma tese e que foi ANULADA PELO TRIBUNAL, então, se alguém está desperdiçando dinheiro público, não é o Ministério Público, não é mesmo?!?!?! No caso, o Ministério Público exige o cumprimento de lei q é obriga à contratação de aprendizes, mecanismo que representa conquista social séria e que se efetivamente cumprido implicaria em formação de mão de obra qualificada, aliás, o empresariado adora argumentar q não existe trabalhador qualificado no Brasil, então por que se insurge tanto contra a aprendizagem....? Simples, porque só pensa em redução de custos, a qualquer preço.

Que dizer?

Observador Contábil (Contabilista)

O judiciário de São Paulo, na vanguarda, volta e meia dá uma merecida resposta nessa turma!
Contudo, o único erro da decisão está na parte final do artigo no sítio do Conjur, ao informar que o pagamento da multa por litigância de má-fé será custeado pela União, assim como os honorários advocatícios sucumbenciais.
Considerando-se que a boa-fé é presumida e a má-fé tem de ser provada, justo seria cobrar pessoalmente de quem promoveu a aventura. Nada correto o expiar para cima do erário e, por repercussão, da coletividade para que, talvez, a procuradoria da União exerça o "direito de regresso".

Ministério público

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O Ministério Público, a cada dia, fica mais desmoralizado.
Depois daquelas "enxurradas de ilegalidades" em Curitiba, agora o MPT em São Paulo.
Deram muita liberdade ao MPT.

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