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Novas regras

Empresas de Portugal não podem contatar funcionários fora do horário de trabalho

O Parlamento de Portugal aprovou neste mês novas regras para o modelo de trabalho remoto, incluindo a proibição das empresas de contatar seus funcionários no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior.

istockphotoEmpresas de Portugal não podem contatar funcionários fora do horário de trabalho

Outra novidade é que os empregadores devem "compensar integralmente" os gastos extras comprovadamente suportados pelos funcionários em home office, como custos com energia e internet. 

A legislação também mantém a obrigatoriedade de que o teletrabalho seja acordado entre empregados e empregadores, além de priorizar o modelo a trabalhadores que tenham filhos de até oito anos. 

Além disso, a norma prevê a ocorrência de reuniões presenciais, a cada dois meses, para evitar o isolamento completo dos trabalhadores em home office. As empresas que não cumprirem as regras poderão ser multadas pelo governo português.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2021, 16h53

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