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Sem previsão legal

Exame criminológico não pode ser feito por médico particular, diz TJ-SP

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Por não verificar contradição na prova pericial, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou a progressão ao regime semiaberto a um detento em razão da conclusão desfavorável em exame criminológico. 

ReproduçãoExame criminológico não pode ser feito por médico particular, diz TJ-SP

Ao recorrer ao TJ-SP, a defesa questionou "o teor genérico e abstrato dos exames criminológicos realizados pela penitenciária" e também o indeferimento, em primeiro grau, do pedido de indicação de um médico particular para conduzir o exame criminológico.

Além disso, no mérito, a defesa sustentou o preenchimento dos requisitos para concessão da progressão. No entanto, por unanimidade, o recurso foi rejeitado. O relator, desembargador Alex Zilenovski, destacou a impossibilidade de exame criminológico ser feito por médicos particulares, ante a inexistência de previsão legal.

"A norma contida no artigo 43, da LEP, não se aplica à hipótese presente. A conclusão foi, ademais, fundada também na segura jurisprudência do e. STF. No mais, tampouco a nulidade do exame, que seria, no entender da combativa defesa, genérico e similar a outros, merece acolhida", afirmou.

Segundo o magistrado, o exame criminológico apontou características específicas do detento e se pautou em técnicas descritas nos relatórios, fundada em entrevista pessoal: "Apesar dos bem lançados argumentos defensivos, não há confronto entre o exame criminológico e o atestado de comportamento carcerário, posto que se pautam em elementos diversos".

O desembargador afirmou que, embora ostente bom comportamento carcerário, o preso não reúne o requisito subjetivo necessário à progressão. Isso porque, conforme Zilenovski, o preso cometeu graves faltas disciplinares (dentre elas, participação em motim com tortura a refém), além de envolvimento com uma facção criminosa.

"Em síntese, a vida prisional do acusado, que carrega o cometimento de faltas disciplinares de marcada gravidade, bem como a prova pericial, habilmente produzida, firmam que o agravante ainda não preenche o requisito subjetivo necessário à progressão almejada", concluiu.

0011619-66.2021.8.26.0041




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Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2021, 10h58

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