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Livre convencimento

Manifestação do MP pela absolvição não impede a Justiça de condenar, decide STJ

A manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado, que pode decidir de maneira diversa, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de Habeas Corpus de um homem condenado por roubo majorado.

Laurita Vaz entendeu que posição do MP não vincula o magistrado 
Gustavo Lima

Segundo os autos, o réu foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná pelos delitos de posse de arma de fogo de uso restrito, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e roubo majorado.

Contudo, nas alegações finais, o MP-PR pediu a absolvição do réu em relação ao último crime — solicitação não acolhida pela primeira instância, que considerou as provas suficientes para a condenação. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

No HC apresentado ao STJ, a defesa sustentou que houve violação do sistema acusatório, argumentando que eventual pedido do Ministério Público pela absolvição do acusado, em momento posterior à denúncia, significa falta de interesse processual pela condenação.

A ministra Laurita Vaz, relatora, citou precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que o juiz não está obrigado a seguir eventual manifestação do MP pela absolvição do réu. No REsp 1.521.239, a própria 6ª Turma entendeu que, diferentemente do sistema jurídico norte-americano, em que o promotor pode retirar a acusação, vinculando a posição do juiz, no sistema brasileiro isso não acontece.

Ainda segundo o precedente, por ser o titular da ação penal pública, o órgão ministerial tem o dever de conduzi-la até seu desfecho, ainda que haja posicionamentos diferentes ao longo do processo — ou até opostos — entre os membros do MP.

"A circunstância de o Ministério Público se manifestar pela absolvição do acusado, como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o órgão julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos artigos 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal", ressaltou a ministra

Assim, Laurita Vaz concluiu que eventual condenação decretada pelo juízo, mesmo diante de um pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, é compatível com o sistema acusatório consagrado pela Constituição de 1988. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

HC 623.598




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Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2021, 17h37

Comentários de leitores

1 comentário

Tempos Estranhos

Fabio de Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Ao ler essa notícia, percebo que o Min Alexandre de Moraes vem inspirando magistrados a mitigar o sistema acusatório, menosprezando o órgão de acusação e, arbitrariamente, mas, sob um discurso "floridinho" e que não passa de "tertúlia flácidas para bovino dormitar".

Que tal fazermos o seguinte: Acabamos com o MP, OAB, DPU e deixamos a sociedade a merce da magistratura, eles investigam, eles prendem preventivamente, eles acusam, eles instruem o processo, eles julgam, eles recorrem de oficio, eles negam monocraticamente, eles executam a pena, olha que bacana!

Tempos verdadeiramente sombrios.

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