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Sucumbência em pauta

Corte Especial adia para dezembro fixação de tese sobre honorários por equidade

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adiou para 1º de dezembro o julgamento sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários quando a causa tem valores muito altos, já que o artigo do Código de Processo Civil só a prevê quando o valor é muito baixo ou irrisório.

Ministro Og Fernandes é o relator dos repetitivos e tem o voto-vista no outro julgamento sobre o tema na Corte Especial
STJ

O colegiado vai apreciar o tema em processos distintos. Em um deles, no REsp 1.644.077, o julgamento já foi iniciado e está com pedido de vista do ministro Og Fernandes. Já outros quatro processos serão apreciados em conjunto sob o rito dos recursos repetitivos, para fixação de tese de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias.

O adiamento para 1º de dezembro foi anunciado nesta segunda-feira. Em princípio, a ideia era retomar a discussão na sessão da Corte Especial de 3 de novembro, a qual foi adiada para a próxima quinta-feira (11/11).

A discussão interessa a toda a advocacia, porque trata da aplicação do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, que fala em apreciação equitativa de honorários para casos "em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo".

Em que pé anda
O julgamento do REsp 1.644.077 foi iniciado em setembro de 2020 e já teve dois pedidos de vista. Até agora, apenas a ministra Nancy Andrighi leu seu voto, no qual acompanhou a posição ainda não declarada do relator, ministro Herman Benjamin. A apreciação do tema será reiniciada com voto-vista do ministro Og Fernandes.

Paralelamente, a Corte Especial admitiu o Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual definirá tese. O relator é o ministro Og Fernandes. Este caso conta com o Conselho Federal da OAB como amicus curiae (amigo da corte), além do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), a União, o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e a Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo (ANNEP).

O tema também é alvo de de outro repetitivo pela 2ª Seção, que julga questões de Direito Privado.

Por fim, tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade 71, em que a OAB pleiteia que o Judiciário seja proibido de aplicar o artigo 85 do Código de Processo Civil fora das hipóteses literalmente estabelecidas. O processo não tem decisão liminar e foi redistribuído ao ministro Nunes Marques.

Corte Especial vai retomar a discussão sobre honorários de sucumbência em dezembro
Rafael Luz/STJ

Pareceres e opiniões
Como mostrou a ConJur, o Conselho Federal da OAB tem se organizado e feito esforços pela interpretação restritiva do artigo 85 do CPC. Defende que, mesmo quando o valor da causa é muito alto, aplica-se o parágrafo 3º da norma, que prevê honorários de sucumbência fixados entre 10% e 20% do valor da causa.

A discussão não apenas diz respeito a tema sensível para a advocacia, como também influencia em questões de política judiciária. Advogados alertaram à ConJur que a fixação de honorários por equidade põe em risco postura de litígio eficiente adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao retirar o risco do processo. Ou seja, incentiva o contencioso.

Pareceres encomendados pelo Conselho Federal da OAB vão no mesmo sentido. Para Luciano Benetti Timm, flexibilizar a sucumbência prevista no CPC criará uma estrutura de incentivos aos tomadores de decisão na seara governamental que não contribuirá para desjudicialização e para o cumprimento espontâneo da lei, pois será fácil e seguro litigar.

Luís Inácio Lucena Adams e Mauro Pedroso Gonçalves alertam que a fixação de honorários advocatícios fora das hipóteses expressamente elencadas no artigo 85 do Código de Processo Civil promove uma verdadeira negativa de vigência da norma, o que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade.

Em manifestação mais recente, Ives Gandra da Silva Martins, Igor Mauler Santiago e Marcelo Magalhães Peixoto defenderam que o artigo 85, parágrafo 3º do CPC é perfeitamente constitucional, sendo descabido o seu afastamento por pretensa irrazoabilidade – que não é interpretação, mas declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto – mesmo nos casos vultosos em que vencida a Fazenda Pública.

REsp 1.644.077
REsp 1.850.512 (repetitivo)
REsp 1.877.883 (repetitivo)
REsp 1.906.623 (repetitivo)
REsp 1.906.618 (repetitivo)




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2021, 17h31

Comentários de leitores

1 comentário

A advocacia a um passo de ser aviltada

GUIMARÃES OLIVEIRA ADVOGADOS (Advogado Sócio de Escritório)

Não é de hoje que a Advocacia vem sido desamantelada aos poucos. Já não bastasse a onda de ataques contra o Exame de Ordem, assim como as crescentes violações de prerrogativas dos advogados, assim como a letárgica prestação jurisdicional, seguidamente de péssima qualidade, agora o foco é revogar as regras do CPC que asseguram a remuneração destes profissionais.
Neste tema, equivocam-se os Ministros do STJ Nancy e Og.
Isto porque, como é notório, a subjetividade elástica sobre o que viriam a ser "honorários elevados" irá levar juízes e tribunais em todo o país a considerarem demasiado "elevados" honorários de 50mil, de 10mil e até de 5mil. E teremos, como sempre ocorre no Brasil, a exceção se tornando a regra. Será o arrombamento definitivo das regras dos §§ 2.º e 8.º, do art. 85, fraudando a vontade do legislador.
Embora possam não reconhecer, o que está em pauta é o retorno da desobediência a um sistema legal que estabelece balizas claras para a remuneração de advogados, como ocorrida com o art. 20, do CPC/73, cujo § 3.º fixava a regra geral, mas juízes e tribunais, invariavelmente, aplicavam de forma banalizada o § 4.º para fixar remunerações vis e indignas aos patronos vencedores das causas.
Se prevalecer a tese que revoga o § 8.º do art. 85, o que teremos de volta é a banalização de sua interpretação subjetiva por muitos juízes e tribunais que voltarão a fixar honorários vis e indignos em toda e qualquer causa, mesma naquelas de valores modestos.
O pano-de-fundo é reduzir a importância da Advocacia, também pela via do aviltamento de sua remuneração.
Se esquecem que a responsabilidade do advogado que atua em causas de altos valores é proporcional ao resultado que ele luta para assegurar ao seu constituinte.
Logo, o sistema é adequado!

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