A (hiper)vulnerabilidade do consumidor no mercado informacional: LGPD e consentimento

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Uma pesquisa realizada pela OpenText revelou que 84% dos brasileiros nunca entraram em contato com alguma empresa para verificar como suas informações coletadas são utilizadas. Outros 70% desconhecem ou possuem apenas uma ideia superficial acerca do conteúdo da LGPD, potencializando a preocupação com a valorização do consentimento, trazida pela Lei 13.709/18.

Assim, depreende-se que os usuários não possuem a percepção técnica necessária para essa tomada de decisão, pois não sabem de que forma seus dados pessoais serão utilizados e como isso irá influir em sua vida real, ou seja, consentem sem ter a verdadeira dimensão do que esse consentimento implica. Destarte, percebe-se contraproducente a hipervaloração da autodeterminação informativa.

O consumidor passou a ter uma participação ativa na economia informacional, pois sua opinião tornou-se o vetor que vai filtrar o que deve ou não ser produzido. Nas políticas de privacidade, as empresas especificam como usarão os dados pessoais e o usuário "decide" se concorda ou não — sendo que a discordância implica numa prejudicialidade até à própria participação social da pessoa. Dessa forma, as políticas de privacidade podem ser interpretadas como um contrato de adesão, onde a parte fornecedora decide as cláusulas, unilateralmente, solapando a ideia de autodeterminação informacional (Bioni, 2019).

Com o zero price advertisement business model:

"Os usuários não pagam uma quantia monetária (zero-price) pelo produto ou serviço. A contraprestação deriva do fornecimento de seus dados pessoais, o que possibilita o direcionamento de conteúdo publicitário, e cuja receita pagará, indiretamente, pelo bem de consumo (advertisement business model)" (Bioni, p. 48, 2019).

É um modelo de negócio que atrai o usuário para que ele faça uso de determinado serviço — a priori, gratuitamente —, permitindo a coleta de seus dados, para depois rentabilizar essas informações, utilizando seus dados para direcionamento de mensagens publicitárias. Em outras palavras, a coleta de dessas informações servirá de termômetro de demanda de consumo (Bioni, 2019).

A matemática Cathy O’Neil realizou importantes estudos que escancararam as consequências desastrosas que a perfilização de usuários, a partir da coleta de dados na internet, pode gerar. Nas palavras de Zanatta:

"(…) Por exemplo, um birô de crédito que tenha um sistema de perfilização enviesado por fazer com que uma pessoa que more em determinado bairro periférico e tenha certas características — idade de 20 a 30 anos, inexistência de registro de ensino superior, duas contas bancárias com baixo limite de crédito — seja automaticamente classificada como pertencente a um 'certo grupo de risco'. O’Neil relata casos de empresas de recrutamento (recursos humanos) que utilizam as bases de dados de birôs de crédito para seleção de pessoas que estão concorrendo a um emprego. Essas pessoas não sabem que estão sendo discriminadas e que o potencial empregador leva em consideração seu credit scoring (sistema de pontuação de crédito) e o 'grau de risco' determinado de forma matemática, alocando a pessoa dentro de um 'grupo social' estatisticamente modelado" (Zanatta, p. 2, 2019).

Frente à possibilidade de discriminação, compartilhamento e/ou vazamento de dados ou uso inapropriado de dados, a LGPD foi muito bem-vinda, tendo em vista que é dever do Estado garantir o direito à privacidade e evitar que os dados sejam utilizados para fins não democráticos, trazendo uma série de requisitos para a coleta e o tratamento de dados informacionais, que visam à proteção da autodeterminação do usuário, que consentirá — ou não — sobre o compartilhando de seus dados.

Diante da excrescente valoração dada ao consentimento do cidadão e da tendência utilitarista e patrimonialista na tomada de decisões acerca da anuência na coleta de seus dados, é imprescindível que haja uma conscientização dos usuários, para que saibam com o que estão consentindo e como isso poderá implicar em suas vidas, a fim de evitar o esboroamento dos propósitos da LGPD.

Referências bibliográficas
BIONI, B. R. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 2 ed. São Paulo: Editora Forense. 2019.

BOLZANI, I. 84% dos brasileiros nunca checaram se seus dados são usados de maneira responsável. Folha de São Paulo. São Paulo, 3 fev. 2021.  Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/02/84-dos-brasileiros-nunca-checaram-se-seus-dados-sao-usados-de-maneira-responsavel.shtml>. Acesso em: 29 de set. de 2021.

CARDIN, V. S. G.; TOBBIN, R. A. Perfis informacionais e publicidade comportamental: direito à autodeterminação informativa e a proteção de dados pessoais no ambiente virtual. Revistas científicas UNAERP, 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2193/1665. Acesso em: 10 de out. de 2021.

OLIVEIRA, J. V.; SILVA, L. A. Cookies de navegador e história da internet: desafios à lei brasileira de proteção de dados pessoais. ResearchGate, 2019. Disponível em <https://www.researchgate.net/publication/336936312_COOKIES_DE_NAVEGADOR_E_HISTORIA_DA_INTERNET_DESAFIOS_A_LEI_BRASILEIRA_DE_PROTECAO_DE_DADOS_PESSOAIS_BROWSER_COOKIES_AND_THE_INTERNET_HISTORY_CHALLENGES_TO_THE_BRAZILIAN_GENERAL_DATA_PROTECTION_LAW>. Acesso em: 29 de set. de 2021.

ZANATTA, R. A. F. Perfilização, Discriminação e Direitos: do Código de Defesa do Consumidor à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. ResearchGate, 2019. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/331287708_Perfilizacao_Discriminacao_e_Direitos_do_Codigo_de_Defesa_do_Consumidor_a_Lei_Geral_de_Protecao_de_Dados_Pessoais. Acesso em: 23 de out. de 2021.