Consultor Jurídico

Eleições OAB 2021

Da Redação

Ordem Judicial

Juíza autoriza advogados inadimplentes a votar nas eleições da OAB-SP

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A legislação da advocacia não restringe o direito ao voto àqueles adimplentes com suas obrigações. Todos os advogados inscritos na OAB têm a obrigação de comparecer ao pleito eleitoral.

Edital das eleições da seccional proibia inadimplentes de participaremDivulgação

Assim, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar para permitir que todos os advogados, incluindo os inadimplentes com as anuidades, possam participar das eleições da OAB-SP, no próximo dia 25/11. A seccional deverá retificar o edital do pleito em até dez dias.

Por outro lado, nesta quarta-feira (3/11), o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, impediu que advogados inadimplentes votem no pleito da OAB-GO. No fim de outubro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu decisão semelhante quanto às eleições da OAB-RJ.

Em sua decisão, Martins enfatiza que a suspensão dos efeitos de decisão judicial é providência excepcional, possível apenas quando houver grave violação à ordem pública — situação presente no caso goiano.

"As requerentes apresentam elementos concretos para a comprovação de ofensa aos bens tutelados pela legislação de regência, visto que será
permitido a pessoas desabilitadas o exercício de voto nas eleições, contrariando entendimento já pacificado na jurisprudência do STJ de que a vinculação da participação do processo eleitoral ao adimplemento das anuidades da OAB é legítima", concluiu.

Ordem bandeirante
O mandado de segurança contra o edital da OAB-SP foi impetrado pelo advogado Alfredo Scaff, candidato a presidente da seccional pela Chapa 33 — "OAB Para Você". Ele indicou que o edital exigia a adimplência dos votantes com o pagamento das anuidades.

Segundo Scaff, a inadimplência de muitos advogados seria consequência da crise de Covid-19, que causou limitação de demandas e serviços jurídicos e da remuneração dos profissionais.

O advogado ainda lembrou que o Estatuto da OAB não veda o voto aos inadimplentes, mas apenas exige adimplência dos candidatos. A mesma lei determina o comparecimento obrigatório nas eleições, sob pena de multa de 20% do valor da anuidade. Assim, a regra seria limitadora do pleito democrático.

A juíza Diana Brunstein acolheu os argumentos do candidato. Ela constatou violação ao artigo 63 do Estatuto da OAB, que estipula as regras para as eleições. "Ao menos em uma análise inicial, a restrição de votação aos advogados adimplentes prevista no edital de convocação para a eleição da OAB-SP deste ano não pode prosperar", assinalou.

Clique aqui para ler a decisão
5030860-72.2021.4.03.6100

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2021, 15h27

Comentários de leitores

3 comentários

Democracia onde na OAB

antonio carlos teodoro (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Nossa entidade tinha q ter amparo do Judiciário, vimos um Presidente nacional indesejado pelos colegas, não há direito de eleições diretas, logo em uma entidade onde os de sempre dizem a favor da democracia, cadê direito a voto? No mesmo sentido, ver advogados sem poder pagar a OAB, ser impedidos, de votar, porque estão em dificuldade financeira ! Que entidade é essa q se intitula paladino dos direitos e direitos humanos! Como retirar essa turma que vem a décadas comandando a OAB! Um absurdo ! Chega a dar nojo essas coisas

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Democracia onde na OAB

antonio carlos teodoro (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Nossa entidade tinha q ter amparo do Judiciário, vimos um Presidente nacional indesejado pelos colegas, não há direito de eleições diretas, logo em uma entidade onde os de sempre dizem a favor da democracia, cadê direito a voto? No mesmo sentido, ver advogados sem poder pagar a OAB, ser impedidos, de votar, porque estão em dificuldade financeira ! Que entidade é essa q se intitula paladino dos direitos e direitos humanos! Como retirar essa turma que vem a décadas comandando a OAB! Um absurdo ! Chega a dar nojo essas coisas

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Inadimplentes

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Os advogados inadimplentes, com sapatos furados, meias furadas, divorciados, tomadores de ansiolíticos, revoltados, reacionários, desprezadores da Economia, bolsonaristas e evangélicos derrubarão a situação.

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