Consultor Jurídico

termo de quitação

Suspensa cobrança de complementação de taxas de compensação ambiental em GO

Por 

Por considerar que o pagamento já havia sido integralmente quitado, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia declarou a inexistência de débitos de uma indústria de açúcar e álcool, relativos à compensação ambiental de fauna.

Empresa de açúcar e álcool pagou R$ 400 mil como forma de compensação ambiental/Reprodução

A empresa contratou consultoria para fazer um estudo de impacto ambiental, e, após a aprovação, foi emitida a licença ambiental. À época, foi firmado um termo de compromisso de compensação ambiental para pagamento de pouco mais de R$ 400 mil.

De acordo com a indústria, a compensação ambiental foi quitada à época do empreendimmento, ainda em 2005. Mesmo assim, após 12 anos, o governo de Goiás passou a exigir, por meio de notificações extrajudiciais e administrativas, a complementação das taxas. Segundo o Estado, os valores já pagos não contemplariam a compensação ambiental de fauna.

Os advogados Artur Siqueira e Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, sócios do escritório GMPR Advogados, responsáveis pela defesa da indústria, defenderam que a compensação teria sido quitada na íntegra; que o contrato jurídico teria sido celebrado de boa-fé; e que a cobrança após tanto tempo causaria enorme insegurança jurídica.

O juiz Wilton Müller Salomão observou que, à época, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos expediu termo de quitação referente ao acordo.

Segundo o magistrado, a exigência do ente público estaria prescrita, já que as cobranças passaram a ser feitas seis anos após o último ato referente à licença ambiental.

Por fim, "quando da lavratura do termo de compensação ambiental, não houve especificação por parte do ente público sobre a licença ser relativa a fauna ou flora, logo, sendo genérica, entende-se que abarca ambas compensações".

Clique aqui para ler a decisão
5472359-12.2020.8.09.0051




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2021, 11h43

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/11/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.